164/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 94/09
Acórdão
Acórdão Nº: 164/2009
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMário José de Araújo TorresBenjamim da Silva Rodriguesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090164.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 164/2009 Processo n.º 94/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Justiça em que figura, como recorrente A., S.A. e recorrida B., Limitada, o Relator a quem os mesmos foram distribuídos - Consº Joaquim Sousa Ribeiro - lavrou, em 10 de Março de 2009, despacho com o seguinte teor: “Por ser co-autor do parecer junto a fls. 619 dos autos, encontra-se verificado o impedimento previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C. (aplicável por força do artigo 29.º, n.º 1, da LTC)…”. Por despacho de 12 de Março de 2009, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso ao juiz adjunto do primitivo relator, para efeitos de elaborar projecto de acórdão sobre a verificação daquele impedimento. Fundamentação Da análise dos autos verifica-se que no decurso do processo foi apresentado por uma das partes parecer jurídico sobre a questão em litígio, do qual foi co-autor o Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro. Esta situação integra a hipótese de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista no artigo 122.º, n.º 1, c), do C.P.C., a qual é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC. Deve, pois, ser verificada a situação de impedimento do Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro para intervir como juiz na apreciação deste recurso, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da LTC. Decisão Pelo exposto decide-se verificar, para a situação sub specie, o impedimento do Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro. Lisboa, 25 de Março de 2009 João Cura Mariano Benjamim Rodrigues Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos