521/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 521/00
Acórdão
Descritores: Rendas, Local do pagamento, Mora do senhorio
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC21/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b1cfbccf53ba22c802569b20056dd85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:521.00.EC
Sumário
O regime do pagamento das rendas no domicílio do locatário só pode ser afastado por convénio das partes ou dos usos, pelo que não pode qualquer das partes impor à outra um lugar. Desconhecendo-se o local do pagamento, estabelece-se o domicílio do arrendatário e, neste caso, se o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se a mora accipiendi. Caso esta presunção não seja afastada, fica o locador constituído em mora. Enquanto o senhorio lhe não puser fim , não é o arrendatário obrigado a pagar ou depositar as rendas.