9510480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510480
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Arguido, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014755
Nr Documento: RP199505179510480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d975ba99d965dc6f8025686b0066b2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510480.51
Sumário
I - O arguido, que tem mandatário constituido nos autos, pode, ele próprio, interpor recurso de uma decisão que indeferiu um seu requerimento em que pretendia se procedesse ao cúmulo jurídico de penas em que foi condenado em diversos processos.