9450129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9450129
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Forma, Indeferimento liminar, Requerimento, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009559
Nr Documento: RP199406309450129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c47864da929c2e48025686b0066954bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450129.DE
Sumário
O incidente do chamamento à autoria deve ser suscitado por requerimento e não em articulado já que este é peça processual em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes; cabe a rejeição liminar de tal incidente quando ele é requerido em qualquer articulado da acção.