064143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064143
Acórdão
Descritores: Doação, Redução, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005796
Nr Documento: SJ197212050641431
Referência Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ac3af906c74accd802568fc0039992dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064143.28
Sumário
Vale como reconhecimento do direito de redução de doação inoficiosa, impedindo, portanto, nos termos do n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil de 1966, a caducidade estabelecida nos artigos 1503 do Codigo de 1867 e 2178 daquele Codigo, o compromisso, assumido verbalmente pelo donatario perante o procurador do herdeiro legitimario, de pagar a este determinada quantia para preenchimento da sua legitima.