064143 - Supremo Tribunal de Justiça

Vale como reconhecimento do direito de redução de doação inoficiosa, impedindo, portanto, nos termos do n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil de 1966, a caducidade estabelecida nos artigos 1503 do Codigo de 1867 e 2178 daquele Codigo, o compromisso, assumido verbalmente pelo donatario perante o procurador do herdeiro legitimario, de pagar a este determinada quantia para preenchimento da sua legitima.