096/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 096/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008789
Nr Documento: SA120080214096
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df996a269e995683802573f500575e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:096.08.47
Sumário
Não é de admitir a revista restrita à questão da existência de erro na forma de processo que o STA já considerou irrelevante em jurisprudência pacífica, em processos idênticos respeitantes à mesma matéria - a ilegalidade da admissão a uma segunda prova de Química de uma parte dos candidatos ao acesso ao curso superior de Medicina e tratamento desigual dos restantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… representada por seus pais, requereu ao TAF do Porto, sob a forma de Intimação para a Protecção de Direitos Liberdades e Garantias, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Que ordenasse à 1.ª destas entidades para facultar a realização uma nova prova de Química à requerente e à 2.ª entidade para a reclassificar em função dos resultados desta nova prova e a admitir num dos cursos de Medicina a que se candidatou se atingir notação igual ou superior ao último candidato admitido na 1,ª fase do concurso nacional de ingresso no ensino superior em 2006. O meio foi julgado adequado e o pedido procedente, por sentença do TAF da qual foi interposto recurso para o TCA Norte que manteve a ordem emitida pelo Tribunal em termos similares à que integrava o pedido. Deste Acórdão pretendem agora as entidades requeridas ver admitido recurso de revista, nos termos do art.º 150.º do CPTA. Para fundamentar a admissão alegam que: nos presentes autos estão em causa interesses comunitários de grande relevo que ultrapassam os limites da situação singular pelo clamor social gerado sobre esta controvérsia; as operações lógicas e jurídicas para a resolução do caso assumem complexidade quer quanto ao uso do meio que foi seguido, sendo certo que esta questão não tem vindo a ser decidida de modo uniforme como revelam as sentenças dos TAFs de Almada e de Coimbra, n.ºs 1111/06.4BEALM e 311/07.4BPRT. Quanto ao fundo da revista sustentam que o meio usado não tinha cabimento, mas sim uma acção comum, se necessário associada com um pedido de providência cautelar e também, que não houve violação das normas e princípios constitucionais que foram apontados pelo Acórdão do TCA Norte como tendo sido violados. Opõe-se à admissão do recurso a requerente da intimação, agora recorrida, que pretende, sendo o caso, ver também admitido recurso subordinado sobre a decisão de improcedência das questões prévias que tinha suscitado nas contra-alegações do recurso de apelação. Vejamos, como se dispõe no artigo 150.º n.º 5, se é admissível a revista atendendo aos critérios do n.º 1 do mesmo artigo. Este STA admitiu diversos recursos de revista em situações idênticas ao presente em que eram recorrentes os Ministério da Educação, acompanhado do Ministério da Ciência, intimados por Acórdão do TCA a admitir candidatos a novas provas e a rever a situação quanto ao respectivo ingresso no curso de Medicina, no ano de 2006. Em alguns desses recursos estava em causa, como no presente, a questão jurídica da adequação do meio processual de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, que foi seguido quer por ter sido requerida esta forma de processo, quer por ter sido determinada por despacho judicial no Tribunal de 1.ª instância. O STA teve oportunidade de se pronunciar nesses processos sobre a questão no preciso contexto de facto e de direito em que ela surge também nestes autos, tendo decidido sempre que o meio não era provavelmente o adequado, porque o acesso ao ensino superior não é um direito liberdade ou garantia na acepção em que a expressão é usada nos artigos 109.º a 111.º do CPTA, mas não viu necessidade de entrar não âmago desta questão por ter dado como assente que o erro, nas circunstâncias processuais em que se inscreveu, não relevava. Neste sentido pode ver-se, em primeiro lugar o Ac. deste STA de 13/9/2007, P. 0566/07, onde aflora a referida posição sobre o erro na forma do processo (ali a coberto de transito em julgado formal e por isso não aprofundada), no seguinte passo: “devemos reconhecer que a adopção, ainda que errada, da forma de processo prevista no art. 109º do CPTA induz, «ea ipsa», a que a afirmação judicial de direitos ou interesses do autor ou requerente – mesmo os que sejam materialmente alheios à previsão do artigo – se faça segundo o modo típico das intimações e na maior medida em que isso seja possível (nesta linha de entendimento, cfr. o acórdão do STA de 6/4/2006, proferido no recurso n.º 35/06).” Também os Ac. de 18/9/2007, P. 0719/07; de 20.12/2007, P. 0775/07; de os Ac. de 16.01.2008, P. 0892/07 e 0909/07 e de 17/1/2008, P. 0910/07 seguiram a referida linha de raciocínio. Assim escreveu-se no sumário do P. 0909/07: “O direito à tutela judicial efectiva (art. 20º CRP e 2º CPTA), reclama o aproveitamento dos actos processuais desde que na forma processual efectivamente adoptada se não tenham postergado actos essenciais ao contraditório, à instrução, à igualdade e garantias das partes, e a um justo desenvolvimento da instância e seja curial afirmar que a pretensão formulada pela Autora cabe razoavelmente na veste do meio processual utilizado, apresentando-se como formalmente harmónica com a pronúncia típica desse mesmo meio processual”. Este STA teve, portanto, oportunidade de julgar sobre os efeitos que, em casos como o presente, decorrem do uso daquele meio indevidamente. E, sem qualquer decisão ou voto em contrário concluiu que tendo-se adoptado uma forma de processado e chegado esta ao final dos respectivos termos; tendo as partes tido oportunidade de exporem e defenderem as suas posições, sem defeito de contraditório que seja assinalado como relevante pelos interessados intervenientes, mesmo quando continuam a discutir para ver anulado o decidido por impropriedade do meio; sendo a estrutura do processo usado compatível com o objecto material da lide, ou seja, com a pretensão controvertida; não havendo violação grave de algum princípio processual, maxime sobre a prova (que nem estava em causa, por a controvérsia ser exclusivamente sobre o direito); estando decidida a questão substancial da existência da ilegalidade que permitiu a ordem (intimação) emitida pela jurisdição, não se encontram motivos suficientes para fazer relevar aquele erro na forma de processo e inutilizar o esforço desenvolvido. Neste sentido se pronunciou em primeiro lugar o Ac. desta formação de apreciação preliminar de 18/9/2007, P. 0719/07 em que se diz: Neste contexto [reportava-se à decisão transitada em julgado do TConst., naquele mesmo processo, que conhecendo a questão de fundo decidiu pela inconstitucionalidade do Despacho que autorizou a segunda prova de exame de Química bem como do Dec Lei que procurou dar cobertura àquele despacho] constata-se que é inútil conhecer da questão processual tanto mais que uma conclusão no sentido de ter havido erro na forma de processo que o juiz mandou seguir - a do art.º 109.º do CPTA -, conclusão, aliás, fortemente previsível, nenhuma influência poderia projectar quanto ao desfecho da causa, sabido que as formas processuais se destinam a ordenar, facilitar, e garantir a boa apreciação dos litígios, mas não devem interferir na substância da definição e tutela dos direitos. É aliás o principio decorrente dos artigos 265.º e 265-A do CPC, aplicável em processo administrativo contencioso, segundo o qual compete ao juiz, mesmo oficiosamente, ordenar o necessário à justa composição do litígio e se a tramitação não se adequar às especificidades da causa, determinar os actos que melhor se ajustem aos fins do processo. No caso, não vem alegado que a forma escolhida tenha dado lugar a ofensa de princípios básicos do processo equitativo, como o dispositivo, o contraditório, a igualdade das partes, nem sequer que tenham sido praticados actos processuais que o não deviam ser ou que foram omitidos outros que sejam essenciais. E depois do referido Acórdão examinaram este ponto com maior detalhe os Ac. deste STA que foram proferidos em decisões de fundo. Neste sentido ver todos os acima citados e em especial a argumentação expendida no mencionado Ac. de 16/1/2008, P. 0909/07. Nos termos que acabam de expor-se a questão jurídica de direito processual que é colocada nesta revista, sendo relevante, deve considerar-se agora esclarecida pelo STA, pelo que perdeu as características do relevo e importância fundamental exigidos pelo n.º 1 do artigo 150.º, em virtude do que deixa de fazer sentido admitir um recurso excepcional, reservado aos casos em que a intervenção do STA se impõe por razões jurídicas ou sociais efectivas e práticas, mas não para repetir as mesmas decisões. Seguindo o mesmo entendimento quanto a não admitir a revista sobre assunto já esclarecido pela jurisprudência recente do STA, ainda sobre estes exames de Química (ali englobando a questão da constitucionalidade que neste processo a entidade recorrente não questiona), veja-se o recente Acórdão da formação de apreciação preliminar de 23/1/2008, P. 1080/07, onde se concluiu: “Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA quando a questão de fundo (de inconstitucionalidade) foi entretanto decidida com força de caso julgado pelo Tribunal Constitucional, irrelevando neste contexto, a questão da idoneidade do meio processual utilizado pela recorrente”. Por último importa referir que não sendo admitida a revista perde relevância o pedido de admissão de recurso subordinado, que fica prejudicado. Decisão: Nos termos expostos por se não verificarem os pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA não é admitido o recurso de revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.