016053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016053
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação, Privilégio creditório, Imposto
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038261
Nr Documento: SA219930519016053
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56f49afaa8cd60b802568fc0038f75b
Sumário
I - Só beneficiam da garantia do privilégio mobiliário geral (art. 736, n. 1, do CC) ou imobiliário (art.744, n. 1, do CC) os créditos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. II - Estarão inscritos para cobrança os créditos de impostos postos à cobrança - voluntária - quer os que constam das notas de cobrança enviadas ao contribuinte quer os incluídos nos conhecimentos debitados ao tesoureiro no momento da abertura do cofre. III - O privilégio imobiliário só incide sobre o produto dos bens vendidos se o imposto - contribuição predial - respeitar ao prédio vendido.