19456/24.0T8SNT.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo
Processo: 19456/24.0T8SNT.L1-2
Acórdão
Descritores: Saneador-sentença, Factos controvertidos, Veículo elétrico, Avaria, Garantia, Consumidor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Inês MouraJoão Paulo RaposoTeresa Maria da Silva Bravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/100cb859963116d380258eb400465b40
Sumário
Sumário (da responsabilidade do relator): O consumidor particular não pode acionar um anterior vendedor, à luz do regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando pretenda sustentar-se na posição emergente da relação entre sociedade a quem adquiriu o bem e o primitivo alienante profissional; Pode, todavia, à luz deste mesmo Decreto-Lei, acionar diretamente o produtor, ou o seu representante, em cumprimento de garantia que tenha sido prestada aquando da primitiva venda, sustentando a transmissão de tal garantia; Existindo divergência factual sobre a natureza e origem de uma avaria na bateria motriz de um veículo elétrico adquirido pela autora, e respetivo enquadramento na garantia prestada, verifica-se que existe uma controvérsia relevante segundo uma plausível solução da questão de direito; Verifica-se um erro de direito da decisão quando seja afirmada a inexistência de controvérsia factual relevante e se profira despacho saneador decisório e tal juízo se demonstre não ser sustentado devido à existência de uma tal controvérsia.
Texto
Acordam os Juízes-Desembargadores identificados o seguinte quanto à matéria deste recurso: Caracterização do recurso: I. Elementos objetivos: Apelação – 1 (uma), nos autos; Tribunal recorrido – Juízo Central Cível de Cascais – Juiz 1; Processo em que foi proferida a decisão recorrida – Ação de processo comum n.º 19456/24.0T8SNT; Decisão recorrida – Despacho saneador. I.II. Elementos subjetivos: Recorrente (autora): - ---; Recorridas (rés): - ---– Sucursal em Portugal; --- (concessionários Sintra e Adroana). I.III. Síntese dos autos: Pediu a autora, nos presentes autos, condenação solidária das rés: Na reparação efetiva de viatura elétrica de sua propriedade, com substituição integral da bateria de iões de lítio; Na entrega de veículo de substituição enquanto a viatura se mantiver em reparação e até à sua entrega efetiva; No pagamento da quantia de € 20.427,00 (vinte mil quatrocentos e vinte sete euros), a título de danos patrimoniais pela privação do uso da viatura; No pagamento à Autora de equivalente a € 5.000,00 (cinco mil euros) por danos não patrimoniais sofridos; No pagamento de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento sobre as quantias supra peticionadas, bem como em custas, procuradoria e demais encargos com o processo. Em síntese, assentou esta pretensão dizendo: Que é proprietária do veículo automóvel elétrico, Marca ---, Modelo ---, com as mais características que indica; Que adquiriu o veículo em 2023, a uma sociedade (que identifica), que o adquirira no ano de 2016 à 1.ª ré; Que usa tal veículo nas suas deslocações profissionais; Que o veículo fora adquirido com uma garantia relativa às suas baterias elétricas de 8 (oito) anos ou 160.000 Km (o primeiro que fosse atingido); Que todas as suas manutenções têm sido efetuadas junto da 2.ª ré; Que a existência de tal garantia foi essencial para a decisão de compra; Que, no dia 19/12/2023, a viatura sofreu uma avaria, ficando imobilizada na estrada, o que ocorreu devido a degradação das baterias; Que, nessa sequência, o veículo foi transportado de reboque para as instalações da 2.ª ré, onde se mantém desde tal dia (19/12/2023); Que, em 23/3/2024, cerca de 3 meses depois, foi apresentado à autora um orçamento para reparação parcial da bateria de iões de lítio do valor de €13.025,70; Que, nessa altura, lhe foi comunicado verbalmente que, por se tratar de uma avaria, estaria excluída da garantia; Que, tendo solicitada informação detalhada sobre o estado da bateria, esta não lhe foi prestada de forma completa e adequada; Que, em 26/4/2024, lhe foi apresentado um novo orçamento, este do valor €30.259,42, para reparação do veículo com a colocação de uma nova bateria de iões de lítio; Que a 2.ª ré, no ano de 2019, sem autorização da então proprietária, alterou o software da bateria de iões de lítio, passando esta a declarar, no mostrador respetivo, uma capacidade superior à que declarava antes de tal alteração; Que, com essa alteração de software, o veículo passou a anunciar uma perda de capacidade da bateria muito inferior, passando de 37,45% para 22% de perda, assim ficando num limiar inferior ao de acionamento da garantia (25%); Que, com essa intervenção no software, as aqui Rés, eliminaram 3 anos de perda de capacidade da bateria e terão conseguido ocultar uma avaria nos módulos da mesma; Que, inconformada com a não assunção de responsabilidades, com a imobilização do veículo e com os orçamentos apresentados, em 18/7/2024, enviou missiva às rés a solicitar a reparação da sua viatura ao abrigo da Garantia --- da Bateria; Que a autora recebeu, em resposta, comunicações de correio eletrónico das rés, cujo sentido foi o de não assumirem responsabilidade pela avaria; Que a garantia prestada para as baterias não tem qualquer restrição, por todo o período que abrange (8 anos ou até que o veículo atinja 160.000 Km); Que a privação de uso da viatura pelo período de 11 (onze) meses corresponde a um prejuízo de €20.427, equivalente ao necessário para o aluguer de uma viatura idêntica; Que, pelo desgaste, ansiedade e incerteza que a situação lhe causa, sofreu danos não patrimoniais, que computa em € 5.000,00 (cinco mil euros). Citada, contestou a ré ---– Sucursal em Portugal, por exceção e impugnação, concluindo da seguinte forma: a) Ser julgada procedente, por provada, a exceção perentória da caducidade do direito de ação da Autora, nos termos do n.º 4 do artigo 921.º do Código Civil e, em vias disso mesmo, seja a Ré --- - absolvida de todos os pedidos; Subsidiariamente, Ser julgada procedente, por provada, a exceção perentória da extinção da cobertura da garantia e, em vias disso, ser a Ré --- - absolvida de todos os pedidos; Subsidiariamente, Ser julgada procedente, por provada, a exceção perentória da exclusão da cobertura da garantia para os danos reivindicados pela Autora e, consequentemente, seja a Ré --- - absolvida de todos os pedidos; Caso assim não se entenda, Ser a presente ação julgada totalmente improcedente, por não provada e, consequentemente, se absolva a Ré --- - de todos os pedidos. Em síntese, sustentou a sua posição dizendo: Os factos alegados pela Autora impõem a aplicação do regime de venda de bens defeituosos e eventual garantia de bom funcionamento; O referido regime legal exige que o comprador exerça judicialmente os seus direitos no prazo de 6 (seis) meses contados da denúncia; Alega a autora que a denúncia foi efetuada no dia 19/12/2023, pelo que a respetiva ação teria que ser intentada até 19/6/2024, sob pena de caducidade; Sucede que a ação foi instaurada em 9/12/2024, quando tal prazo já decorrera; Caso assim não se entenda, a garantia do fabricante pertinente não tem a duração alegada, mas de 5 (cinco) anos ou 100.000Km, sendo a garantia de 8 anos ou 160.000Km aplicável a outras tipologias de problemas nas baterias; A avaria verificada, de carater subido, deu-se muito após o término da respetiva garantia, o que constitui uma exceção perentória inominada à procedência do pedido; Ainda que assim não se entendesse, a garantia em causa apenas assegura ao proprietário da viatura o direito a obter gratuitamente a reparação ou substituição de componentes, não uma indemnização pela privação de uso do veículo; O que determina a exclusão dos invocados danos decorrentes de tal privação; Subsidiariamente, impugna, motivadamente, a petição inicial. Citada, contestou e reconveio a ré ---concluindo da seguinte forma: Declarar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade invocada, absolvendo a Ré da instância. Ou, Declarar procedente as exceções de caducidade absolvendo a Ré dos pedidos, E Declarar ainda procedente a exceção perentória de não cobertura da garantia para os prejuízos peticionados, absolvendo-se igualmente a Ré. Caso assim não seja entendido e sem conceder, - Declarar improcedente a presente ação, absolvendo-se a Ré do pedido. Apesar de não o ter autonomizado nas conclusões, pediu condenação da autora no valor total de €3.159,05, acrescido dos dias de parqueamento ainda não computados e até ao dia da remoção do veículo da reconvinda das suas instalações. Em síntese, sustentou a sua defesa, dizendo: Tendo a garantia sido atribuída pelo fabricante --- (--- -) através de afiliada para as operações na -, não foi concedida pela Ré; É, por isso, parte ilegítima para ser demandada nos presentes autos, exceção que importa a sua absolvição da instância; A garantia relevante para a avaria em causa é de cinco anos, já transcorrida, pelo que o direito invocado caducou; Em qualquer caso (de forma equivalente ao invocado pela corré), o direito de ação pelos defeitos caducou, ao não ser acionado no prazo de 6 meses após a denúncia; A garantia do fabricante não cobre danos decorrentes da privação de uso; Concluiu impugnando, motivadamente, a matéria alegada, sustentando que a avaria verificada não tem a causa nem a natureza indicada pela autora; E sustentou o seu pedido reconvencional dizendo: Que o veículo da autora está a ocupar espaço na sua garagem, o que equivale a um prejuízo que quantifica em €36,90 por dia; Que o diagnóstico às baterias é um serviço oneroso, realizado a pedido da autora e por cujo pagamento esta é responsável, tendo o valor de €1.092,65. A autora apresentou réplica, pugnando pela improcedência das invocadas exceções de ilegitimidade, caducidade e exclusão da garantia e concluindo pela improcedência do pedido reconvencional deduzido. Apresentados os autos, foi proferido despacho de dispensa de realização de audiência prévia e de saneamento do processo. Neste âmbito, foi declarada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva invocada pela ré --, S.A.; E foi declarada procedência da exceção de caducidade da ação arguida por ambas as rés, nos seguintes termos: julgo procedente, por provada, a exceção perentória da caducidade do direito de ação da Autora e, em consequência, absolvo dos pedidos as Rés --- -- S.A. Sucursal em Portugal e --, S.A - Com esta decisão, não se conformando a autora, da mesma veio apelar, pelo presente recurso. Objeto do recurso: II.I. Conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações (Com atualização de grafia, suprimindo pequenos trechos e assinalando a negrito as questões suscitadas): A decisão recorrida julgou procedente a exceção perentória de caducidade, absolvendo as Rés dos pedidos; O veículo objeto dos autos (viatura elétrica) beneficiava de garantia comercial do fabricante válida por 8 anos, ainda em vigor à data da ocorrência da avaria (19.12.2023); A garantia comercial acompanhou o veículo e transmitiu-se à Autora e ora Recorrente, enquanto terceira adquirente, inexistindo qualquer cláusula válida de exclusão da respetiva transmissibilidade; O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao afastar a aplicação do DL 84/2021, desconsiderando que a primitiva compradora do veículo, --, embora pessoa coletiva, preenchia o critério teleológico de consumidora por ter adquirido o veículo fora da sua atividade profissional; A Autora e ora Recorrente, enquanto pessoa singular e consumidora, ficou investida nos direitos da primitiva compradora por força do artigo 15.º, n.º 10, do DL 84/2021, dispondo do prazo de dois anos para exercício judicial dos seus direitos; Sendo aplicável o prazo de 2 anos, a ação proposta em 09.12.2024 é tempestiva, quer se considere como data da denúncia 19.12.2023 (prazo até 19.12.2025), quer 18.07.2024 (prazo até 18.07.2026); O prazo de caducidade encontra-se, ademais, suspenso nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do DL 84/2021, desde a colocação do veículo à disposição da Ré em 19.12.2023; Ainda que se entendesse inaplicável o DL 84/2021, a ação seria igualmente tempestiva ao abrigo do artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil; A mera imobilização da viatura em 19.12.2023 não constitui denúncia juridicamente relevante, por não preencher os requisitos de identificação do defeito, direção ao vendedor e manifestação inequívoca de exercício de direitos; As datas dos orçamentos (23.03.2024 e 26.04.2024) também não podem relevar como denúncia, por serem atos das Rés e não da Autora, e por conterem informação verbal, condicional e contraditória; A denúncia juridicamente relevante ocorreu em 18.07.2024, mediante carta registada com identificação do defeito e intenção de exercício dos direitos ao abrigo da garantia; Considerando a denúncia de 18.07.2024, o prazo de seis meses do artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil expirava em 18.01.2025, sendo a ação, proposta em 09.12.2024, tempestiva; A invocação da caducidade pelas Rés configura atuação contrária à boa-fé, atenta a sua conduta de indefinição e demora na formalização de posição sobre a garantia; O Tribunal a quo decidiu prematuramente a exceção em sede de despacho saneador, sem produção de prova sobre factualidade controvertida essencial; Na verdade, a decisão recorrida desconsiderou factualidade controvertida essencial relativa: ao prazo e alcance da garantia; à respetiva transmissibilidade; ao momento juridicamente relevante da denúncia e à atuação posterior das Rés; Ao decidir sem audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido limitou indevidamente o direito da Autora à produção de prova e à tutela jurisdicional efetiva; A decisão recorrida violou os artigos 15.º e 17.º do DL 84/2021, os artigos 916.º, 917.º, 921.º e 334.º do Código Civil, o artigo 595.º do CPC e o artigo 20.º da CRP; Deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra (despacho saneador com definição do objeto do litígio e dos temas da prova, com designação de data para julgamento) que determine o prosseguimento dos autos com relegação para final do conhecimento da exceção de caducidade, em audiência de discussão e julgamento; E ainda que, entendam V. Exas., Venerandos Desembargadores, que existe matéria de facto alegada pelas partes não controvertida, sempre a Douta Decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente por não provada, a exceção de caducidade, determinando-se, igualmente, o prosseguimento dos autos com prolação de despacho saneador, com definição do objeto do litígio e dos temas da prova, com designação de data para julgamento. Nestes termos, e com o mui Douto suprimento de V. Exas., Distintos Desembargadores junto deste Tribunal da Relação de Lisboa, deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, Assim se fazendo a costumada Justiça. As rés, notificadas, contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida. II. Questões a apreciar: Sendo as conclusões da recorrente que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso que, no caso, se não prefiguram, competirá começar por tratar a invocada existência de factualidade controvertida que seja essencial à decisão da exceção de caducidade. Verificando-se que tal controvérsia existe, teria o tribunal conhecido num momento processual em que não o poderia fazer, havendo que apreciar e qualificar tal facto, designadamente à luz da tipologia dos vícios da decisão, daí retirando as inerentes consequências. Pelo contrário, caso se declare que, efetivamente, estão reunidos nos autos todos os elementos relativos à declarada caducidade do direito de ação, haverá que reapreciar a sustentação jurídica do decidido a quo, seja à luz do regime de denúncia de defeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, seja à luz do regime do Código Civil. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – III. Apreciação do recurso: A sustentação da decisão recorrida: Como supra sintetizado, o sentido da decisão recorrida foi o de julgar verificada caducidade do direito de ação da autora, contra qualquer das rés, relativo à denúncia de defeitos na bateria elétrica que constitui a força motriz do veículo automóvel objeto dos autos. Tratando-se de decisão proferida em sede de despacho saneador e, portanto, prévia a instrução, julgamento e discussão da causa, a mm. Juíza a quo estruturou-a fazendo relevar previamente os elementos dos autos que considerou pertinentes. Assim, diz-se na decisão recorrida, sob a epígrafe "enquadramento" o seguinte: Na presente ação, a Autora alega que é proprietária do veículo automóvel elétrico, Marca ---, Modelo --- Acenta, com matrícula 09-SB-61, veículo que foi vendido pela Ré --, S.A., em outubro de 2016, à sociedade “-- – -, Lda.” e, após, em 09.02.2023, vendido por esta sociedade à aqui Autora. A Autora contextualiza os termos e condições da aquisição original pela sociedade “-- – -, Lda.” e, bem assim, os fatores que relevaram na aquisição que efetuou, designadamente, o facto de a marca --- assegurar um prazo de garantia de 8 anos ou de 160.000 Km, o que ocorresse primeiro, incluindo a bateria de iões de lítio e também qualquer perda gradual de capacidade (abaixo das 9 barras). Sucede que, em 19.12.2023, numa deslocação ao centro de Lisboa com a viatura em questão, sentido Oeiras-Lisboa, pela AE Cascais, a viatura apresentou uma perda gradual da capacidade da bateria de iões de lítio de 9 barras para 8 barras e depois para 7 barras e respetiva degradação nos quilómetros disponíveis e, na subida de Monsanto, já na zona de acesso à Ajuda, ficou parada com registo de não ter quilómetros disponíveis (artigo 16º da petição inicial). Nessa sequência, o veículo foi transportado de reboque para as instalações do concessionário -- Sintra, onde se mantém desde então (19.12.2023) e nas quais sempre fez as manutenções programadas (artigo 17º da petição inicial). Mais alega a Autora que a sua expectativa era a de que a Ré - se articulasse com a Ré ---, procedendo à substituição da bateria de iões de lítio ao abrigo da garantia, uma vez que a mesma se encontrava dentro do prazo (8 anos) e ou dos quilómetros (160.000 Km) – artigo 19º da petição inicial. Em contexto que a Autora descreve, no dia 09.01.2024, a Ré - solicitou autorização, que lhe foi concedida, para abertura da bateria de iões de lítio com o respetivo orçamento IOI/2254/2024 de 09.01.2024 (cfr. documento nº 7 da p.i.) – artigo 20º da petição inicial. Em 22.03.2024, foi solicitada à Ré -, além do mais, a reparação da viatura ao abrigo da Garantia da Bateria de iões de lítio de 30Kwh à marca --- --/- por perda gradual de capacidade da Bateria de lítio (cfr. documento nº 9 da p.i.) – artigo 26º da petição inicial. Em 23.03.2024, foi apresentado à Autora o orçamento com o n.º --, no valor de € 13.025,70 para reparação parcial da bateria de iões de lítio, tendo-lhe sido comunicado que, por se tratar de uma avaria e não de uma situação de perda de capacidade, estaria excluída da garantia (8 anos) – artigos 21º e 22º da petição inicial. No dia 26.04.2024 foi à aqui Autora apresentado um novo orçamento com o n.º IOI/3082/2024, este já no valor € 30.259,42, para reparação do veículo (colocação de uma bateria de iões de lítio nova), após parecer técnico e reunião com o chefe de oficina de manutenção da - (artigo 30º da petição inicial). A final, a Autora peticiona (...) Estes são os factos alegados que julgamos relevantes e suficientes para conhecer das exceções que a seguir se elencam. Os supra referidos são, pois, os pressupostos em que a decisão recorrida assentou, assim resumidos: Na alegação da autora da sua qualidade de proprietária, por aquisição a sociedade terceira, em fevereiro de 2023; Na alegação da posição de anterior proprietária de tal sociedade terceira, por aquisição do veículo à ré --, em outubro de 2016; Na alegação de ter sido prestada uma garantia irrestrita quanto ao bom funcionamento da bateria motriz, por oito anos ou 160.000Km; Na alegação de uma falha completa das baterias, ocorrida em 19/12/2023, com imobilização do veículo, sua recolha por reboque e colocação em garagem reparadora da ré -- nesse mesmo dia; Na alegação de falta de reparação da avaria e envio à autora, meses mais tarde (em 23/3/2024), de orçamento para reparação, meramente parcial, do valor de € 13.025,70; Na alegação do envio posterior à autora, no dia 26/4/2024, de novo orçamento, este do valor de € 30.259,42 e que incluiria substituição integral das baterias. Quer isto dizer, por outro lado, que a decisão recorrida não considerou pertinentes, nem atribuiu valor de comunicação de denúncia, às cartas registadas com aviso de receção que a autora alegou ter enviado às rés em 18/7/2024 e que teriam sido por estas recebidas. Coerente com estes pressupostos, em sede de apreciação da exceção de caducidade declarada, diz-se na decisão recorrida: (...) A Autora respondeu (nota – à exceção) e sustentou, em síntese, que não pode ser considerada a data da imobilização da viatura, 19.12.2023, porquanto nessa data a Autora desconhecia o que se impunha fazer no veículo. Mais sustentou que em julho de 2024 ainda aguardava a Autora por uma tomada de posição da marca --- (designadamente por parte da fábrica), mantendo-se em aberto se se trataria de perda de capacidade da bateria ou avaria da bateria. Razão pela qual, atenta essa ausência de resposta, a aqui Autora, através das suas Mandatárias, interpelou, em 18.07.2024, por carta registada com AR (vide Doc. n.º 17 junto com a PI), as aqui Rés, denunciando a falta de conformidade do veículo (perda de capacidade da bateria) e solicitando a substituição da bateria ao abrigo do prazo de garantia da marca de 8 anos. Concluiu a Autora que a denúncia deve ter-se por efetuada no dia 18.07.2024, pelo que o prazo de seis meses sempre estaria acautelado até ao dia 18.01.2025. De todo o modo, a Autora defendeu que aquele prazo de seis meses não é aplicável, sendo de aplicar o prazo de dois anos por via do disposto nos artigos 17.º, n.º 1 e 15.º, n.º 10 do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, uma vez que a Autora é consumidora e, como tal, beneficiária da proteção conferida por aquele Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo. Significa isto, portanto, que a decisão, considerou expressamente a posição da recorrente quanto às missivas enviadas, não lhe atribuindo, todavia, o valor por esta pretendido. Depois de apreciar e declarar a inaplicabilidade ao caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, afirmando a aplicação do regime do Código Civil, e depois de afirmar que o prazo de caducidade estabelecido pela lei civil se reporta a qualquer direito de ação, olhou a decisão recorrida diretamente para o momento de início de contagem de tal prazo. A tal nível, diz-se na decisão: Não reconhecemos razão à Autora. É a própria Autora quem alega na petição inicial que no dia 19.12.2023 a viatura apresentou uma perda gradual da capacidade da bateria de iões de lítio de 9 barras para 8 barras e depois para 7 barras e respetiva degradação nos quilómetros disponíveis e, na subida de Monsanto, já na zona de acesso à Ajuda, ficou parada com registo de não ter quilómetros disponíveis (cfr. artigo 16º da petição inicial). Ou seja, a Autora teve desde logo conhecimento que o veículo apresentava uma desconformidade que impedia o seu bom funcionamento e denunciou tal desconformidade à 2ª Ré fazendo rebocar o veículo para as suas instalações. Salvo melhor entendimento, é irrelevante que a Autora não soubesse o que se impunha fazer em termos de reparação. A lei não exige que o comprador conheça a solução para o problema. A lei só exige que o bem apresente um defeito de funcionamento e que o comprador o denuncie. E tal foi o que sucedeu. Mas mesmo que se entendesse que a data do dia 19.12.2023 não poderia ter relevância para efeitos de contagem do prazo de seis meses de caducidade, certo é que em 23.03.2024, foi apresentado à Autora um orçamento, no valor de € 13.025,70, para reparação parcial da bateria, tendo-lhe sido comunicado que, por se tratar de uma avaria e não de uma situação de perda de capacidade, estava excluída a possibilidade de ser acionada a garantia – artigos 21º e 22º da petição inicial. E no dia 26.04.2024, foi à Autora apresentado um novo orçamento, este no valor € 30.259,42, para reparação do veículo (colocação de uma bateria de iões de lítio nova), após parecer técnico e reunião com o chefe de oficina de manutenção da - (artigo 30º da petição inicial). Assim, a Autora teve conhecimento em 23.03.2024 e em 26.04.2024 da necessidade de reparação da bateria – primeiro, reparação parcial e, depois, reparação total através da colocação de uma nova bateria – e da impossibilidade de se socorrer da garantia, pelo que, ainda que se ignorasse a denúncia que foi realizada no dia 19.12.2023, sempre teria que se atender à data de 23.03.2024. E por referência a esta data e à data da propositura da ação – 09.12.2024 – decorreu sem interrupções o prazo de seis meses para o exercício dos direitos decorrentes dos defeitos apresentados pela viatura. Neste enquadramento, porque à data da propositura da ação o prazo de seis meses já se tinha esgotado, mostram-se caducados os direitos da Autora. Quer isto dizer que a ratio decidendi afirmada assentou nos seguintes juízos: A denúncia do defeito não exige uma comunicação formal, considerando-se feita com uma simples transmissão informal da informação de existência de um defeito e de um pedido de reparação; O conhecimento do defeito não tem que ser completo, seja quanto à sua causa, natureza ou diligências necessárias à reparação – o conhecimento genérico do mesmo é suficiente para efeitos de denúncia; Mesmo que se entendesse que só o conhecimento completo do defeito é suficiente, a circunstância de terem sido enviadas comunicações à autora, em março e abril de 2024, contendo orçamentos de reparação e substituição das baterias, sempre levaria a concluir que, nessas datas, tal conhecimento completo teria ocorrido, -- É com base nestes juízos, portanto, que a decisão recorrida retirou qualquer relevância à alegação das missivas enviadas em julho. É este juízo que cumpre começar por reavaliar. Da inexistência de factualidade controvertida relevante para o conhecimento da exceção de caducidade: As cartas enviadas pela autora às rés: Apesar de os fundamentos da decisão partirem da alegação da autora, para conhecimento da questão da cognoscibilidade da exceção de caducidade em sede de despacho saneador, terá que se considerar o teor das posições das partes. Neste contexto, nada há a referir quanto aos factos considerados expressamente na decisão, i.e., os relativos à existência de uma avaria (sem determinação) nas baterias do veículo elétrico da autora, da data em que a mesma ocorreu e da entrada do veículo nas oficinas da ré -- - 19/12/2023. Esta matéria, alegada pela autora, foi expressamente aceite pelas rés que, aliás, a invocaram como fundamento das exceções de caducidade que arguiram. Não assim, todavia, quanto à referida matéria de envio das cartas registadas com aviso de receção e concretização desta pelas rés. Recorde-se que a posição da autora é que tais comunicações constituíram a verdadeira denúncia dos defeitos. Caso esta tese se sustente, porque a presente ação foi proposta menos de seis meses após o seu envio e receção, imediatamente cairia pela base o juízo decisório formulado a quo. Começando a tratar a questão a partir da posição das partes, deve dizer-se que a alegação não foi especificadamente respondida pelas rés, que também não impugnaram expressamente o teor dos documentos respetivos (cópia das missivas e sua receção). A ré --- impugnou especificadamente uma série de factos relativos à tipologia da avaria e aos danos, nada dizendo quanto a tais comunicações. O mesmo fez a ré --, ainda que esta, no final da sua contestação, tenha feito uma impugnação genérica dizendo, no art.º 117.º da sua contestação: - "na generalidade, impugna-se todo o articulado que for contrário ao invocado na presente contestação". Neste contexto, antes de avaliar se a factualidade relativa às missivas é relevante como solução possível da questão de direito, haverá previamente que determinar se, face ao teor das contestações, se deve considerar assente ou controvertido o envio e receção das aludidas comunicações. Esta questão tem que ser tratada sob a perspetiva de cumprimento do ónus de impugnação, podendo ser resumida na seguinte pergunta: Será que se deve considerar impugnado um facto, cujo foi alegado e suportado documentalmente, quando, havendo duas rés, nenhuma delas impugnou o teor ou autenticidade dos documentos, uma delas nada disse e a outra limitou-se a fazer uma impugnação genérica no final da sua contestação? Saber se, em processo civil, se pode considerar controvertido ou assente o facto, alegado pelo autor, relativo ao envio de cartas registadas com aviso de receção, quando uma das rés usou uma mera fórmula geral de impugnar toda a restante factualidade, implica olhar o ónus processual que impende sobre o demandado. O art.º 574.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) impõe ao réu o ónus de tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, sendo que o n.º 2 deste artigo estabelece que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados. É tradicional dizer-se que este ónus impõe que a impugnação seja especificada. Quer isto dizer que a impugnação não pode ser meramente genérica. O réu tem o dever identificar concretamente os factos que nega e, se for o caso, cuja versão alternativa apresenta (caso entenda motivar a sua impugnação). A mera utilização de fórmulas gerais, ou de estilo, como o "impugna-se toda a restante factualidade" da 2.ª ré, não satisfaz este ónus de especificação da impugnação (cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ de 17/10/2019 – Rosa Ribeiro Coelho - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora de 26/10/2023 – Maria Domingas - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora). Não se pode dizer, por outro lado (muito pelo contrário), que este facto contrarie a defesa das rés no seu conjunto. De facto, o que se retira da posição destas é que, de forma que se diria indireta, a posição factual que sustentam corresponde precisamente ao caminho decisório que o tribunal acolheu – afirmar que a denúncia do defeito ocorreu com a entrada do veículo nas instalações da 2.ª ré e comunicação de uma avaria nas baterias (dezembro de 2023), sem atribuir relevo às comunicações escritas posteriores (de julho de 2024). É quanto baste para afirmar a conclusão de tal facto estar admitido por acordo das partes. Quer isto dizer, portanto, que se deve dar por assente nos autos que a autora enviou às rés, que as receberam, cartas registadas com aviso de receção datadas de 18/7/2024 declarando solicitar a reparação da sua viatura, ao abrigo da Garantia --- da Bateria de iões de lítio de 30Kwh. Assim sendo, neste ponto, o que se trata será de apreciar a sustentação da própria decisão, não existindo qualquer antecipação da mesma ou falta de produção de prova sobre este facto. Antes de avançar, cumpre deixar assinalado, todavia, um ponto de fragilidade na decisão recorrida – a diferente incidência subjetiva das comunicações. Assim, como referido, a decisão considerou como comunicação constitutiva de denúncia de defeito a informação de uma avaria concomitante com a entrada do veículo nas instalações da 2.ª ré. Assim sendo, tratar-se-á de uma comunicação a esta ré, nada tendo sido alegado (ou afirmado na decisão) quanto a um reenvio desta comunicação à 1.ª ré. Por outro lado, as missivas de julho foram enviadas a ambas as rés. Fica, assim, por responder a questão de saber como poderia a denúncia de um defeito, feita a uma putativa responsável, se alargaria a outra putativa responsável sem que nenhum outro facto tivesse ocorrido de forma relevante. Essa questão a decisão recorrida não abordou. A alteração intencional de software: Se relativamente ao ponto de facto anterior poderá existir alguma dúvida quanto à natureza controvertida do mesmo, em relação à alegada alteração de software, com vista a adulterar a informação apresentada relativamente à perda de capacidade da bateria tal, manifestamente, não sucede. Assim, decorre dos autos que esta matéria foi expressamente impugnada pela ré a quem a autora imputa tal comportamento (--) e contraria frontalmente o teor da defesa apresentada pela corré ---. Esta matéria (agregada para efeitos explicativos sob a designação de "adulteração voluntária, pela ré --, do software da bateria com vista a informar uma perda de capacidade inferior à real e excluir a aplicação da garantia") está, portanto, controvertida nos autos. A questão, neste ponto, passa a ser a de saber se tal factualidade é suscetível de relevar segundo alguma solução possível de direito. – A inaplicabilidade do regime do Decreto-Lei n.º 84/2021 (DL 84/21); a aplicação do regime de venda de bens defeituosos : Recordando o excurso jurídico seguido na decisão recorrida, esta começou por afastar a aplicação ao caso do DL n.º 84/21, afirmando depois que a conexão relevante deve ser feita com o regime do Código Civil (CC), concluindo pela caducidade do direito de ação à luz deste regime. A premissa inicial deste raciocínio, no que concerne à responsabilidade de um vendedor profissional perante um comprador consumidor, está correta, pela falta de uma conexão relevante. O veículo objeto dos autos terá sido vendido a sociedade, que o terá usado durante alguns anos, após o que o vendeu à autora. O regime de proteção do consumidor instituído pelo DL n.º 84/21, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/771, não se vê como possa aplicar-se às relações entre a autora e as rés, dado que entre estas não foi estabelecida qualquer relação contratual. As considerações feitas pela autora acerca da posição pessoal dos seus pais na sociedade primitiva compradora do veículo, da utilização por esta dada, são, a este nível, irrelevantes. O âmbito subjetivo de aplicação deste regime é inequívoco, reportando-se às relações contratuais entre um consumidor (i.e., uma pessoa singular que atua para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional – art.º 2.º al. g)) e um profissional (i.e., uma pessoa singular ou coletiva que atue (...) para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional – art.º 2.º al. o)). Assim, consonante com o princípio basilar da eficácia relativa dos contratos (cf. art.º 406.º do CC), não existe uma relação jurídica relevante entre a autora e as rés, à luz deste regime de proteção do consumidor. E se assim é, também as considerações feitas relativas à suspensão do prazo de caducidade pela permanência do veículo nas instalações da 2.ª ré também se tornam imediatamente impertinentes. Diga-se, por outro lado, que a autora qualificou a presente ação como de responsabilidade direta ao produtor, matéria também regulada neste diploma (cf., a propósito de ação de responsabilidade do produtor, o ac. desta Relação de 4/2/2021, Cristina Neves, tirado à luz da legislação anteriormente vigente, cujo fundamentos podem ser integralmente transpostos para o regime atual - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa). Importa dizer, por outro lado, que o juiz não está vinculado à posição das partes quanto à qualificação jurídica apresentada, sendo esta uma consideração essencial a fazer nesta análise. A esta luz, importa tomar por referência as definições de produtor e representantes do produtor constantes da al. p) e q) do art.º 2.º do referido DL 84/21. Assim, «produtor», será o fabricante de bens, conteúdos ou serviços digitais, o importador de bens na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação, nos bens, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo E «representante do produtor» será qualquer pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e ou de centro autorizado de serviço pós-venda, à exceção dos profissionais independentes que atuem apenas na qualidade de retalhistas. A identificação das rés, a alegação das respetivas atividades, a ampla alegação da tipologia da garantia prestada e do vício manifestado no bem, pode ser enquadrada também à luz do regime de proteção direta do consumidor contra o produtor. Assim, mesmo que possa encontrar-se alguma imprecisão ou insuficiência na alegação factual (questão que não se aprecia diretamente, por não ser objeto deste recurso, mas que sempre determinaria, se verificada, o exercício do poder-dever de convidar ao aperfeiçoamento do articulado inicial), não se pode afastar a aplicação ao caso do regime do DL 84/21, por mero exercício da liberdade de aplicação da lei pertinente que compete ao juiz. Quer isto dizer, concluindo quanto a este ponto, que não há razão para questionar o decidido quanto à inaplicabilidade do regime legal específico de proteção do consumidor contra o profissional vendedor, mas não a possibilidade de aplicação ao caso do regime de responsabilidade direta do produtor (cf., a propósito da aplicação do regime deste DL 84/2001, cf. os acórdãos desta Relação de 19/12/2024 – Ana Mónica Pavão - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa; 26/6/2025 – Elsa Melo). Neste quadro, o produtor será responsável pela reparação ou substituição do bem (salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado) – art.º 40.º n.º 1, sendo o representante do produtor, na zona de domicílio do consumidor, solidariamente responsável (art.º 40.º n.º 4). A responsabilidade do produtor recai sobre qualquer falta de conformidade do produto que se manifeste até que decorram dez anos sobre a sua colocação no mercado (art.º 40.º n.º 2 al. e)), elementos que não foram trazidos aos autos e que, eventualmente, poderiam ser considerados como facto notório, uma vez que se trata de um bem de consumo generalizado, sendo públicos os atos de lançamento e comercialização do mesmo). Fora do quadro da desconformidade do produto, que não deixa de ser um enquadramento juridicamente possível da pretensão da autora, o art.º 43.º do DL 84/21 regula especificamente o regime da garantia comercial. Este é, inequivocamente, o quadro jurídico em que a autora pretende assentar a sua pretensão. Dispõe o n.º 1 deste artigo que a garantia comercial vincula o garante nos termos das condições previstas na declaração de garantia comercial e da publicidade disponibilizada antes ou no momento da celebração do contrato. Acrescenta o n.º 7 que os direitos resultantes da garantia transmitem-se ao terceiro adquirente do bem a título gratuito ou oneroso. Quer isto dizer, vertendo ao caso, que não se pode afastar, ad limine, a possibilidade de a autora beneficiar da garantia contratual, enquanto consumidora, apesar de esta ter sido constituída a favor de um profissional, dado que a lei não distingue, quanto à transmissão desta posição jurídica, aquela em que se encontrem os respetivos titulares. A decisão a tomar pressupõe a apreciação da questão da aplicabilidade material da garantia, que deve ser feita prévia, ou concomitantemente, com a apreciação da sua transmissão à consumidora adquirente. Quer isto dizer, portanto, que o afastamento do regime do DL 84/2021 foi feito prematuramente, dado que depende de prova a produzir relativamente ao teor da avaria. – Aproximação conclusiva e decisória: Face ao que se foi dizendo, esquematizando: Deve considerar-se assente nos autos o teor das missivas enviadas pela autora às rés, em julho de 2024; Deve considerar-se controvertida nos autos a matéria de facto relativa a uma intencional manipulação do software da bateria motriz, pela 2.ª ré, com vista a que fizesse constar uma informação de perda de eficácia inferior à real; O juízo formulado a quo, relativo à natureza de denúncia do defeito pela informação de uma avaria e entrada do veículo em garagem reparadora da 2.ª ré, não consegue sustentar-se, sem mais, como tendo idêntica função de denúncia dirigida à 1.ª ré, dado que a esta nada foi dito ou afirmado; O juízo formulado a quo quanto à inaplicabilidade do DL n.º 84/2021 sustenta-se enquanto responsabilidade assacada ao vendedor, mas não num quadro, também juridicamente possível e plausível, de acionamento direto do produtor e do seu representante na área do consumidor; A prova relativa à origem e natureza do problema verificado na bateria do veículo da autora, premissa necessária para o seu enquadramento à luz da garantia comercial prestada, é essencial para a decisão dos autos segundo plausível solução de direito. Quer isto dizer, tudo visto, que a decisão proferida, ao tê-lo sido no momento em que o foi, prévio à instrução e julgamento da causa, não considerou soluções juridicamente possíveis para o caso, que dependem de prova a produzir, não podendo ser afastadas sem o respetivo estabelecimento. A este nível, tem razão a posição manifestada pela autora, sem prejuízo de, no final, poder vir a ser decidido no mesmo sentido, quanto a uma ou ambas as rés. Neste contexto, importa atentar que despacho saneador apenas permite ao juiz conhecer do mérito quando o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas - (art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC). Existindo factos controvertidos e relevantes segundo uma solução plausível da questão de direito, a decisão antecipada do mérito deve ser considerada um erro de julgamento, sendo este traduzido no juízo firmado quanto à disposição de todos os elementos necessários à mesma. Disse-se no ac. STJ de 17/12/2024 (Correia de Mendonça – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) que o juiz só poderá conhecer de mérito no saneador quando o processo contenha os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa. Acolhendo o que aí se disse, face à existência de matéria controvertida quanto a soluções possíveis e plausíveis de direito, impõe-se revogar o despacho proferido e ordenar o prosseguimento dos autos. É o que se decide, concedendo-se a apelação. -- Sendo esta uma decisão interlocutória, face ao teor da mesma, a despeito do vencimento, determina-se o cômputo das custas a final, de acordo com o que vier então a ser decidido. Decisão: Face ao exposto, concede-se a apelação e, revogando-se a decisão proferida, ordena-se o prosseguimento dos autos. Custas conforme o que for decidido a final. Notifique-se e registe-se. – Data e assinatura supra João Paulo Vasconcelos Raposo Inês Moura Teresa Bravo