081932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081932
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Interpretação da vontade, Competência dos tribunais de instância, Contrato, Incumprimento, Recusa de cumprimento, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017570
Nr Documento: SJ199212030819322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/867397a9af9809db802568fc003a2f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081932.DD
Sumário
Quando, num contrato de promessa de cessão de quotas, os contraentes estipulem que o pagamento, até certo montante, de dívidas da responsabilidade do cedente constituirá "preço" da quota a transmitir, é lícito ao promitente cedente recusar-se a outorgar na escritura de cessão, enquanto se não achar solucionado o problema dessas dívidas, ou, se o promitente adquirente se não disponibilizar a solucionar essa mesma questão em simultâneo com a outorga da escritura. A interpretação da vontade negocial dos contraentes cabe às instâncias. Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre os factos materiais fixados pela Relação.