0797/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0797/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Notificação, Princípio da igualdade, Princípio do contraditório, Direito a processo equitativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00061762
Nr Documento: SA1200503020797
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e4d0520770424f680256fbe005c8cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0797.04.4D
Sumário
Por ser «lex specialis», o art. 106º da LPTA não foi revogado pela nova redacção que o DL n.º 329- A/95, de 12/12, deu ao art. 743º do CPC. A circunstância de o art. 106º da LPTA não propiciar que o recorrido, nos termos do art. 152º, n.º 2, do CPC, seja notificado da alegação de recurso representa uma perda de comodidade que não afecta essencialmente os seus direitos processuais. Assim, o art. 106º da LPTA não é inconstitucional por suposta violação dos princípios da igualdade, do contraditório e do direito a um processo equitativo.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., que neste STA figura como recorrido, veio arguir a anulação de todo o processado posterior à sua notificação do despacho que admitira o recurso jurisdicional interposto nestes autos pelo Secretário de Estado da Administração Interna, nesse processado se incluindo o acórdão por nós proferido a fls. 97 e ss. Disse que, por não ter sido notificado da apresentação da alegação de recurso, ficou praticamente impedido de contra-alegar – o que configuraria a nulidade processual decorrente de se haver omitido o que o CPC a propósito preceitua. E acrescentou que o art. 106º da LPTA não pode ser interpretado no sentido de que tal notificação era dispensável, pois essa interpretação levaria a que o preceito, por ofensa dos princípios do contraditório, da igualdade e do direito a um processo equitativo, enfermasse de inconstitucionalidade por violação dos artigos 13º e 20º, n.º 4, da CRP. A autoridade administrativa respondeu, dizendo que a arguição é de desatender porque a falta da mencionada notificação nunca poderia influir no exame ou na decisão da causa. O Ex.º Magistrado do MºPº pronunciou-se doutamente no sentido da inexistência da nulidade processual invocada. Cumpre decidir. Antes do mais, consignaremos que, se o reclamante tivesse razão quanto à necessidade da notificação supostamente omitida, estaríamos perante uma nulidade vera e própria, já que a consequente falta da contra-alegação seria susceptível de influir no exame e na decisão da causa (cfr. o art. 201º, n.º 1, do CPC). Sendo assim, e ao contrário do que diz a autoridade reclamada, a arguição em apreço assume-se como a denúncia de uma omissão potencialmente causadora de uma nulidade processual, restando ver se esta efectivamente existe. Tendo em conta o que se estatuiu no art. 6º, n.º 1, al. e) do DL n.º 329-A/95, de 12/12, o art. 106º da LPTA – incluído no capítulo referente aos recursos de decisões jurisdicionais – dispõe que «é de 30 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes». Esta norma, na medida em que assim determina o «dies a quo» do prazo do recorrido, diferencia-se da solução, entretanto consagrada com alcance genérico no art. 743º, n.º 2, do CPC, de fazer contar esse prazo «da notificação da apresentação da alegação do agravante». Ora, a referida redacção do art. 743º, n.º 2, embora se apresente como «lex posterior», não prevalece sobre o texto inserto no art. 106º da LPTA, já que este preceito constitui lei especial (cfr. o art. 7º, n.º 3, do Código Civil). Aliás, esta é a jurisprudência do STA na matéria, como se vê, v.g., dos acórdãos de 16/3/2000 e de 11/1/01, respectivamente proferidos nos recursos ns.º 43.432 e 46.395. Portanto, soçobra a pretensão de agora se considerar que o aludido art. 106º deixara de reger neste domínio, aplicando-se, na sua vez, o estatuído no art. 743º, n.º 2, do CPC. Restaria a hipótese de se justificar que se desaplicasse o mesmo art. 106º por ele enfermar de inconstitucionalidade material. E é isso que o reclamante defende, argumentando que a aplicação do art. 106º lhe causou o prejuízo processual resultante de não ter recebido uma cópia da alegação de recurso – ao invés do que sucederia, «ex vi» do art. 152º, n.º 2, do CPC, se acaso se tivesse aplicado o mecanismo previsto no art. 743º, n.º 2, do CPC. Todavia, é patente que a mera circunstância de o art. 106º da LPTA não prever que a alegação do recorrente seja notificada ao recorrido não contende com o princípio da igualdade ou com a natureza equitativa do processo. Embora o preceito obrigue qualquer recorrido a um maior grau de diligência, tal não o discrimina relativamente à parte adversa nem constitui um atentado ao núcleo essencial dos seus direitos processuais – como logo sugere o simples facto de essa solução ter pacificamente vigorado, anos a fio, no direito processual português («vide» a redacção pretérita do art. 743º do CPC). Concede-se que o art. 106º, ao afastar a notificação em causa, é menos cómoda para os recorridos do que aquela que agora resulta do estatuído no art. 743º. Mas, e no que respeita ao direito adjectivo, as questões de inconstitucionalidade põem-se numa escala diferente da que concerne ao grau de placidez ou conforto, tendo antes a ver com impossibilidade de fazer valer as próprias razões ou com a inadmissível subalternidade em que uma das partes seja colocada relativamente à outra. Ora, o reclamante, ainda que com algum prejuízo da sua comodidade, podia ter consultado o processo e então obter a cópia da alegação de recurso, assim ficando em condições de perfeitamente contra-alegar. Se o não fez, «sibi imputet». Portanto, ele não pode atribuir ao art. 106º da LPTA um desconhecimento que meramente adveio da sua conduta negligente, pois a aplicação do preceito de modo algum excluía que o reclamante contraditasse, com perfeita igualdade de armas, o alegado pelo recorrente e assim contribuísse, num equilíbrio equitativo, para o desfecho do recurso jurisdicional. Nesta conformidade, o art. 106º da LPTA não ofende os princípios constitucionais que o reclamante invoca ou os artigos 13º e 20º, n.º 4, da CRP, por ele citados. E, não se justificando que afastemos a realizada aplicação daquela norma, segue-se que não existiu a nulidade processual que vem invocada, razão por que a presente arguição tem de ser desatendida. Nestes termos, acordam em indeferir o presente requerimento de arguição de nulidade. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em noventa euros. Lisboa, 3 de Março de 2005. – Madeira dos Santos (relator) – António Samagaio – Jorge de Sousa.