0130211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130211
Acórdão
Descritores: Caminho público, Acção popular, Legitimidade activa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028250
Nr Documento: RP200104260130211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85318d6e6782bf0c80256a8500316157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130211.35
Sumário
Tem legitimidade para o exercício da acção popular, designadamente para defesa do domínio público, o simples cidadão, por iniciativa própria, sem dependência de inércia do corpo administrativo, em particular quando se vise a defesa de interesse daquele cidadão e da comunidade em que está inserido. Para caracterizar um caminho público, basta o uso directo e imediato do público em geral, quando imemorial, devendo ainda esse uso reflectir a afectação do caminho à utilidade pública, ou seja à satisfação de interesse colectivo de certo grau ou relevância.