024126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024126
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Santos , Rodrigo
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/05/05.
Nr Convencional: JSTA00027843
Nr Documento: SA119890926024126
Data de Entrada: 16/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be4334f792c0ce2b802568fc00379f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024126.29
Sumário
O acto que exonera, sem ser a seu pedido, o presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdencia da Companhia União Fabril e Empresas Associadas deve ser fundamentado nos termos do art.1-1-a), 2 e 3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho.