9651219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651219
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão, Mudança, Acção executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020995
Nr Documento: RP199703039651219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7831e8b5e1f5d86f8025686b0066f196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651219.89
Sumário
O n.2 do artigo 1053 do Código de Processo Civil regula para a situação que se prevê normal de que, quem quiser mudar uma servidão venha primeiramente requerer a mudança e só depois desta deferida, vá proceder às respectivas obras. Efectuadas as obras antes da decisão da acção declarativa concluida, há inutilidade da acção executiva, apesar de prevista no Código.