0015752 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nulo, e não meramente anulável, o contrato de arrendamento de prédio indiviso celebrado, como senhorio, por consorte administrador sem que o outro cônjuge, casado com o primeiro em separação de bens, comproprietário do prédio, manifeste o seu assentimento, só este último, não interveniente no contrato, podendo invocar, e a todo o tempo, essa nulidade.