082878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082878
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017604
Nr Documento: SJ199212030828782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b93a79fb6edae29c802568fc003a2ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082878.8E
Sumário
Não há lugar a recurso para tribunal pleno se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se pronunciam sobre a mesma questão fundamental de direito, e ambos foram proferidos no mesmo processo e o acórdão fundamento transitou em julgado.