084451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084451
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020866
Nr Documento: SJ199310210844512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4fdbe269f590f0f802568fc003a74bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084451.CE
Sumário
O facto de um recurso ter sido admitido, não impede que o tribunal ad quem decida em sentido contrário e que, por esse motivo, recuse conhecer do objecto dele.