1463/22.9T8STB-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

2- Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita, e o pedido e a causa de pedir da acção civil enxertada no processo criminal em que já foi proferida sentença transitada em julgado, a comparação deve ser feita, não entre a petição inicial da acção cível e a sentença criminal, mas sim entre a petição inicial da acção cível e a petição inicial apresentada no processo criminal.

3- A apreciação, feita na sentença proferida no processo criminal, sobre a forma como o demandante alegou os factos que constituíam a causa de pedir e formulou o pedido na petição inicial aí apresentada, não vincula o tribunal civil em que seja proposta a acção na qual a excepção de caso julgado se suscite. Só a decisão final, proferida pelo tribunal criminal, sobre o pedido de indemnização civil, se impõe com força de caso julgado material.

4- O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição não impõe que, após o trânsito em julgado de sentença, proferida em processo criminal, que julgue improcedente o pedido de indemnização civil, se permita, ao ali demandante, propor acção idêntica na jurisdição civil.

(Sumário do Relator)

Processo n.º 1463/22.9T8STB-A.E1

Autores: (…), (…) e (…).

Réu: (…).

Pedido: Condenação do réu no pagamento das seguintes quantias:

a) € 10.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora (…) em consequência da violação dos deveres conjugais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

b) € 5.877,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais causados pelo réu à autora (…), acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

c) € 5.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora (…) em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade por parte do réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento.

d) € 7.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor (…) em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade por parte do réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

e) De todas despesas médicas e medicamentosas que os autores venham a incorrer, em resultado das agressões perpetradas pelo réu em relação aos autores (…) e (…) e da violação reiterada dos deveres conjugais e da violação dos seus direitos de personalidade quanto à autora (…), a apurar em sede de execução de sentença.

Despacho saneador: Julgou “verificada a excepção de caso julgado referente à matéria objecto de apreciação e decisão no processo n.º 281/19.6T9STB, igualmente fundamentadora da causa de pedir nesta acção, que corresponde e abrange a seguinte matéria:

- Ao invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da P.I.);

- Às legadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.º Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da P.I.);

- Narradas agressões físicas aos 2.ª e 3.º Autores (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da P.I.);

- Invocada perturbação emocional causada aos Autores (artigos 128.º a 134.º da P.I.).”

Em consequência, o tribunal a quo absolveu o réu da instância nesta parte, nos termos dos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 577.º, alínea i), 576.º, n.º 2 e 578.º do CPC.

A autora (…), em nome próprio e no dos autores (…) e (…), invocando a qualidade de representante legal destes, interpôs recurso de apelação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido pelo douto Tribunal a quo, no qual se julgou verificada a exceção de caso julgado, absolvendo-se, em consequência, o Réu da instância.

B. O despacho saneador referido na conclusão que precede preceitua que a matéria abaixo indicada já havia sido objeto de apreciação e decisão no processo com o n.º 281/19.6T9STB (certidão de cuja sentença consta dos autos), tudo conforme página 9 do despacho saneador ora recorrido:

“- Ao invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da P.I.);

- Às legadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.º Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da P.I.);

- Narradas agressões físicas aos 2.ª e 3.º Autores (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da P.I.);

- Invocada perturbação emocional causada aos Autores (artigos 128.º a 134.º da P.I.);”

C. Tal decisão, porém, não poderá manter-se no ordenamento jurídico, porquanto o douto Tribunal a quo não apreciou corretamente os factos aduzidos no presente processo e, bem assim, os que resultam das peças dos autos do processo n.º 281/19.6T9STB.

D. Para que se verifique a exceção de caso julgado é necessário que exista uma tripla identidade de pedido, causa de pedir e sujeitos processuais.

E. Da análise da sentença proferida nos autos do processo n.º 281/19.6T9STB e da petição apresentada nos presentes autos só poderá concluir-se que não se encontram reunidos tais requisitos, pelo que, salvo melhor opinião, não estarão reunidos os requisitos impostos pelo artigo 581.º do CPC.

F. Desde logo, porque não existe identidade de pedidos. Vejamos:

G. No processo com o n.º 281/19.6T9STB, no que tange com a apreciação do pedido de indemnização civil formulado (pois que tal processo é processo crime onde foi enxertado pedido de indemnização civil), lê-se o seguinte (cfr. pág. 51 do referido aresto):

“[…] Significa isto e não se descurando que o Tribunal está vinculado ao princípio do pedido, não podendo, assim, atribuir indemnização a respeito de pedido não formulado.

[…]”

H. Neste sentido, e ao contrário do que vem expresso no douto despacho saneador de que ora se recorre, não poderá concluir-se pela existência da tripla identidade (pedido, causa de pedir e sujeitos) a que alude o artigo 581.º do CPC, desde logo, porque não poderá existir identidade de um pedido que, de acordo com a sentença proferida no âmbito do processo n.º 281/19.6T9STB, não foi formulado.

I. Da sentença proferida no âmbito do processo n.º 281/19.6T9STB, poder-se-á ainda retirar que não existe tampouco identidade da causa de pedir, relativamente àquilo que seria o objeto de ambas as ações (o PIC apresentado naqueloutro processo e a petição apresentada na presente ação).

J. Sendo a causa de pedir o “conjunto dos factos que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito jurídico pretendido” e tendo a sentença proferida no processo n.º 281/19.6T9STB decidido que [naquele processo] não é reclamado “[…] qualquer montante que se adstrinja a dano não patrimonial determinado pelo demandado […]”, baseando-se, ao invés, a causa de pedir na presente ação nos factos que foram dados como provados naquele processo, sempre teremos de concluir que não existe tampouco identidade quanto à causa de pedir em ambas as ações.

K. Também aqui soçobrando os requisitos necessários para a verificação da exceção de caso julgado.

L. Mais ainda, contrariando a tese propugnada pelo douto Tribunal a quo, a ofensa ao caso julgado material não se verifica no presente processo na sua vertente negativa, através da exceção do caso julgado, mas, pelo contrário, através da sua vertente positiva, por via da autoridade do caso julgado:

M. O “caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objecto da segunda acção mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir (neste caso, o Tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da primeira decisão).” (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do processo n.º 1545/19.4T8LRA.C1.S1). Ora,

N. O despacho saneador proferido nos presentes autos não poderá vigorar no ordenamento jurídico na parte em que ofende aquilo que vem decidido na sentença proferida (já transitada em julgado, conforme se atesta pelas certidões juntas ao processo) nos autos do processo n.º 281/19.6T9STB, nomeadamente naquilo que diz respeito à inexistência de concreta formulação de pedido naquele processo,

O. Sendo certo que, no que revela para a verificação da autoridade do caso julgado, é dispensada a identidade de pedido e de causa de pedir, pelo que não existe qualquer contradição entre o que é agora alegado e o que se veio de dizer quanto à não verificação da exceção de caso julgado.

P. Mas não fica por aqui a contradição existente entre o despacho saneador ora recorrido e a decisão anterior (com ofensa ao caso julgado formado na sentença proferida no processo já abundantemente referenciado com o n.º 281/19.6T9STB):

Q. No despacho saneador de que ora se recorre enuncia-se o “fundamento fático do pedido cível feito no processo n.º 281/19.6T9STB”, referindo-se aos artigos 1.º a 19.º, 31.º a 39.º, 20.º a 30.º, 40.º a 55.º e 56.º a 60.º dessa peça processual. Porém,

R. Na sentença proferida à margem do referido processo n.º 281/19.6T9STB diz-se precisamente que tais artigos não contêm “alegação fáctica”, limitam-se a reiterar “os termos da acusação”, têm carácter “conclusivo/genérico/ ambíguo”, “sendo que a demais matéria reveste carácter jurídico”.

S. Com efeito, e sempre com o devido respeito, não poderá vir agora o doutro Tribunal a quo vir querer decidir diferentemente aquilo que já foi decidido antes, a respeito da qualificação da narração aduzida pelos Recorrentes naqueloutros autos.

T. Por um lado, o douto Tribunal a quo estriba-se na sentença proferida nos autos do processo n.º 281/19.6T9STB para concluir pela existência da exceção de caso julgado quando, na verdade, aquilo que faz é efetivamente retirar todo o alcance que o caso julgado material tem relativamente à qualificação da matéria de facto (que foi tida – a articulada no PIC, pela sentença proferida nesses autos – como irrelevante e que, portanto, não poderá constituir uma causa de pedir, pois que dela não se extrai uma relação material de onde o autor faz [fez] derivar o correspondente direito, parafraseando o Acórdão da Relação de Coimbra, 17/05/2005, proc. n.º 3904/04, referido na nota de rodapé n.º 8 do despacho recorrido), com efetivo prejuízo para a segurança jurídica,

U. Culminando com uma decisão que, a transitar em julgado, sempre geraria uma contradição explícita com a sentença proferida nos autos do processo n.º 281/19.6T9STB.

V. Mais ainda, tendo em consideração o teor da decisão proferida no âmbito do processo 281/19.6T9STB – que refere não ter sido alegada factualidade e não ter sido formulado qualquer pedido – e o teor do despacho saneador – que refere ter existido repetição do pedido e da causa de pedir –, os Recorrentes vêm perante uma situação clara de denegação de justiça e de impedimento de acesso à tutela jurisdicional efetiva, o que consubstancia uma violação clara do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, expressamente se alegando aqui a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo douto Tribunal a quo.

O recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:

A. Os Autores (…) e (…), nos presentes, autos, enquanto Menores, encontram-se representados pelo Ministério Público, na qualidade de Curador Ad Litem.

B. Veio a Autora (…) interpor Recurso em representação dos filhos menores (…) e (…), os quais se encontram representados pelo Ministério Público.

C. E, pese embora o Despacho Saneador recorrido faça cessar intervenção do Ministério Público em representação dos Menores, a verdade é que ainda àquele cabia interpor Recurso, caso assim o entendesse.

D. Temos que a Autora ora Recorrente (…) não tem a legitimidade para representar os Menores com a interposição Recurso.

E. Em face do exposto, por Falta de Legitimidade da Autora (…) para representar os Menores (…) e (…) – que, desde já, se invoca – deverá, pelo menos no que aos Menores respeita o Recurso Interposto, ser julgado totalmente improcedente.

F. SEM PREJUÍZO, Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido pelo douto Tribunal a quo, no qual se julgou verificada a exceção de caso julgado e, em consequência, foi o Réu, aqui Recorrido, absolvido da instância quanto à matéria que, no entender daquele douto Tribunal a quo, foi objecto de apreciação e decisão no processo n.º 281/19.6T9STB, abrangendo a seguinte matéria (cfr. despacho saneador de que ora se recorre, pág. 9):

- “Ao invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da P.I.);

- Às legadas agressões físicas e verbais de que a 1.a Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.º Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da P.I.);

- Narradas agressões físicas aos 2.ª e 3.º Autores (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da P.I.);

- Invocada perturbação emocional causada aos Autores (artigos 128.º a 134.º da P.I.);”

G. Não concordando com o Teor do Despacho Saneador, nomeadamente com a posição do douto Tribunal a quo na medida em que considerou verificada a referida exceção de caso julgado, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil, vieram os Autores interpor Recurso, pretendendo anular tal decisão;

H. Porquanto, alegadamente não se encontram reunidos / preenchidos todos os requisitos, designadamente a Identidade de Pedidos e Identidade de Causa de Pedir.

I. No âmbito da presente acção, vieram os Autores (…), (…) e (…), pedir a condenação do Réu (…), nos seguintes termos:

- € 10.000,00 (quinze mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela 1.ª Autora, em consequência da violação dos deveres conjugais que sobre o Réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

- € 5.877,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pela 1.ª Autora, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

- € 5.000,00 (cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela 3.ª Autora em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o Réu impendiam, bem como em consequência da violação dos direitos de personalidade por parte do Réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

- € 7.000,00 (sete mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo 2.º Autor em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o Réu impendiam, bem como em consequência da violação dos direitos de personalidade por parte do Réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

- De todas as despesas médicas e medicamentosas que os Autores venham a incorrer em resultado das agressões perpetradas pelo Réu em relação aos 2.º e 3.º Autores e da violação reiterada dos deveres conjugais e da violação dos direitos de personalidade quanto à 1.ª Autora, a apurar em sede de execução de sentença.

J. Da certidão junta sobre o pedido cível formulado no proc. n.º 281/19.6T9STB, resulta que a demandante, aqui 1.ª Autora (em nome próprio e no dos filhos, aqui 2.º e 3.ª Autores), formulou contra o aqui Recorrido, os seguintes pedidos:

- € 10.000,00 (dez mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela 1.a Autora;

- € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo 2.º Autor;

- € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela 3.ª Autora;

- € 5.801,55 (cinco mil, oitocentos e um euros e cinquenta e cinco cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pela 1.ª Autora.

K. Dispõe ainda o artigo 581.º do Código de Processo Civil:

“1- Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3- Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4- Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”.

L. A verdade é que, no tocante à Identidade de Sujeitos, in casu, não é sequer questionável: As partes são as mesmas – as partes são as mesmas sob o aspecto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial!

M. No tocante à Identidade de Pedidos cumpre-nos mencionar que identidade de pedidos ocorrerá “se existir coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a tutelar, na concretização do efeito que, com a acção, se pretende obter” – cfr. Acórdão do STJ de 08/03/2007, CJ, STJ, Tomo I, pág. 98 e seguintes.

N. Nos presentes autos é peticionada a condenação do Réu, ao pagamento à Autora de valores indemnizatórios com base em danos patrimoniais e não patrimoniais por si ocasionados à 1.ª Autora, e por danos não patrimoniais ocasionados aos 2.º e 3.ª Autores;

O. O mesmo sucede no caso do Processo n.º 281/19.6T9STB, já julgado e há muito transitado em julgado!

P. Quanto à Identidade da Causa de Pedir também não vislumbramos qualquer dúvida ou forma de entender em sentido diverso.

Q. No caso em análise, ressalta que o fundamento fático do pedido cível feito no proc. n.º 281/19.6T9STB, prendeu-se, sumariamente, com:

- O invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 1.º a 19.º e 31.º a 39.º desse pedido cível);

- Alegadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.ª Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar – em especial, discussões de 01/12/2018 e de 02/01/2019 – (artigos 20.º a 30.º do pedido cível);

- Narradas agressões físicas aos 2.º e 3.ª Autores (artigos 40.º a 55.º do pedido cível, incluindo a adesão à acusação pública);

- Invocada perturbação emocional causada à Autora (artigos 56.º a 60.º do pedido cível).

R. Nos presentes autos, os fundamentos fácticos dos pedidos feitos, prendem- se, sumariamente, com:

- O invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da P.I.);

- Alegadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.ª Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da P.I.);

- Narradas agressões físicas aos 2.º e 3.ª Autores (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da P.I.);

- Invocada perturbação emocional causada aos Autores (artigos 128.º a 134.º da P.I.).

S. PORTANTO, Factualidade coincidente, que fundamenta a acção!

T. Conforme bem se denota da factualidade provada e não provada da sentença de 01/07/2020, proferida no processo n.º 281/19.6T9STB, a matéria objeto dos presentes autos – ou, pelo menos, uma parte – foi ali considerada e culminou com a Absolvição do Pedido.

U. A absolvição do pedido implica a prévia apreciação do mérito da causa – como sucedeu no processo n.º 281/19.6T9STB –, o que implica a formação de caso julgado material dentro dos factos que constituem a causa de pedir (artigos 5.º, n.º 1, 580.º, 581.º, 619.º e 620.º do Código de Processo Civil), impedindo a sua repetição.

V. Neste ensejo, não podem os Autores vir exercer o mesmo direito, derivado da mesma factualidade, submetendo à apreciação do Tribunal questões já antes debatidas e definitivamente resolvidas;

W. Razão pela qual se encontra verificada a excepção de caso julgado referente à matéria objecto de apreciação e decisão no processo n.º 281/19.6T9STB, igualmente fundamentadora da causa de pedir nesta acção.

O requerimento de interposição do recurso foi indeferido na parte em que este foi interposto em nome dos autores (…) e (…), por a autora (…) não os representar em juízo, e admitido na parte restante.

Questão a decidir: Se se verifica a excepção de caso julgado nos termos em que o tribunal a quo decidiu.

O n.º 1 do artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece que tanto a exceção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

O artigo 581.º do CPC estabelece que se repete a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (n.º 1); que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (n.º 2); que há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico (n.º 3); e que há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (n.º 4). O n.º 4 estabelece ainda que, nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e que, nas acções constitutivas e de anulação, a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

O artigo 84.º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

O tribunal a quo julgou verificada a excepção de caso julgado relativamente à seguinte matéria:

- Ao invocado controlo, pelo recorrido, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da recorrente (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da petição inicial);

- Às legadas agressões físicas e verbais de que a recorrente foi vítima, na presença dos filhos, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da petição inicial);

- Às alegadas agressões físicas aos autores … e … (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da petição inicial);

- À invocada perturbação emocional causada à recorrente e aos autores … e … (artigos 128.º a 134.º da P.I.).

A argumentação apresentada pela recorrente é, sucintamente, a seguinte:

- Resulta da análise da sentença proferida no processo criminal n.º 281/19.6T9STB (doravante “sentença”) e da petição inicial destes autos (doravante “petição inicial”) que não há identidade dos pedidos e das causas de pedir nos dois processos;

- Diz-se na sentença que a alegação feita no pedido de indemnização civil era, ou conclusiva, ou fundada em factualidade que não se provou; referindo a vinculação do tribunal ao princípio do pedido, concluiu-se não se poder atribuir indemnização a respeito de pedido não formulado; sendo assim, não pode existir identidade entre o pedido formulado nestes autos e um pedido que, de acordo com aquela sentença, não foi formulado;

- Na sentença, apesar de se ter reconhecido que os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana se verificaram, entendeu-se que os demandantes não reclamaram “qualquer montante que se adstrinja a dano não patrimonial determinado pelo demandado na parte em que a conduta deste se consolidou”, antes tendo fundado “a sua pretensão indemnizatória (…) em alegação de natureza conclusiva ou em factualidade que não se provou”;

- Os factos alegados na petição inicial estão intimamente ligados com aqueles que foram julgados provados na sentença, não havendo, por isso, identidade entre estes últimos e os alegados no pedido de indemnização civil, os quais foram julgados não provados ou qualificados como conclusivos;

- Pelo que só poderá concluir-se que os factos alegados no pedido de indemnização civil (dos quais não se extraíram quaisquer efeitos jurídicos) não correspondem aos que foram alegados na petição inicial, inexistindo, portanto, identidade de causas de pedir;

- A decisão recorrida ofende a autoridade de caso julgado resultante da sentença, na medida em que, nesta, se decidiu que o pedido de indemnização civil não continha, nem alegação fáctica, nem um pedido concretamente formulado;

- A decisão recorrida deixa a recorrente e os autores (…) e (…) perante uma situação de denegação de justiça e de impedimento de acesso à tutela jurisdicional efetiva, o que viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Esta argumentação assenta num equívoco: o de que, para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção onde aquela excepção se suscita e o pedido e a causa de pedir daquela em que já foi proferida sentença transitada em julgado, a comparação deve ser feita entre a petição inicial daquela acção e esta sentença. É a esta operação que a recorrente propõe que o tribunal ad quem proceda e é com fundamento nos resultados que a mesma operação, por si feita, alegadamente lhe proporcionou, que desenvolve a sua argumentação. Por se basear em tal equívoco, toda essa argumentação se encontra, logo à partida, inquinada.

A comparação a que se tem de proceder para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado é entre a petição inicial desta acção e o correspondente articulado, apresentado no processo criminal, mediante o qual foi deduzido pedido de indemnização civil. Isto porque foi nestas duas peças processuais que os autores, além de se identificarem, alegaram os factos que constituem as causas de pedir e formularam os pedidos, em cumprimento do disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas a), d) e e), do CPC, aplicável ao pedido de indemnização civil deduzido no processo criminal ex vi artigo 4.º do CPP. Não faz sentido apurar quais foram o pedido e a causa de pedir no processo criminal por intermédio da sentença aí proferida, quando os mesmos resultam directamente da petição inicial. Ou seja, não há razão válida para deixar de ir à fonte, sem a mediação, absolutamente desnecessária, de outra peça processual, maxime da sentença. Mais, se a sentença criminal padecer de vícios como a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP, ou a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código – vícios esses que, a existirem, se consolidaram, uma vez que já se verificou o trânsito em julgado –, poderá proporcionar uma imagem distorcida do objecto do processo, nomeadamente da vertente cível deste.

Cotejando a petição inicial desta acção com aquela em que foi formulado o pedido de indemnização civil no processo criminal, verificamos que a causa de pedir da primeira coincide parcialmente com a da segunda, nos exactos termos indicados na decisão recorrida. Inúmeros artigos da petição inicial desta acção reproduzem, ipsis verbis, outros tantos artigos do articulado mediante o qual o pedido de indemnização civil foi deduzido no processo criminal. Outros artigos daquela petição apenas divergem dos correspondentes artigos deste último articulado numa ou noutra palavra, substituída por sinónimo. Globalmente, é evidente a identidade dos factos alegados no articulado mediante o qual o pedido de indemnização civil foi deduzido no processo criminal e a parte dos factos alegados na petição inicial desta acção relativamente aos quais o tribunal a quo considerou verificar-se a excepção de caso julgado. A exposição feita pelo tribunal a quo é muito clara, pelo que nos limitamos a transcrevê-la:

“(…) o fundamento fático do pedido cível feito no processo n.º 281/19.6T9STB, prendeu-se, sumariamente, com:

- O invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 1.º a 19.º e 31.º a 39.º desse pedido cível);

- Alegadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.º Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar – em especial, discussões de 01/12/2018 e de 02/01/2019 – (artigos 20.º a 30.º do pedido cível);

- Narradas agressões físicas aos 2.ª e 3.º Autores (artigos 40.º a 55.º do pedido cível, incluindo a adesão à acusação pública);

- Invocada perturbação emocional causada à Autora (artigos 56.º a 60.º do pedido cível);

Já no âmbito da presente acção, os fundamentos fácticos dos pedidos feitos, prendem-se, sumariamente, com:

- O invocado controlo, pelo Réu, da economia doméstica e seus reflexos na estabilidade da vida conjugal, assim como da vida da própria 1.ª Autora (artigos 20.º a 48.º, 56.º a 63.º e 113.º a 121.º da P.I.);

- Alegadas agressões físicas e verbais de que a 1.ª Autora foi vítima, na presença dos 2.º e 3.º Autores, e clima tenso que se vivia no seio do agregado familiar (artigos 88.º a 91.º da P.I.);

- Narradas agressões físicas aos 2.ª e 3.º Autores (artigos 64.º a 86.º e 97.º a 110.º da P.I.);

- Invocada perturbação emocional causada aos Autores (artigos 128.º a 134.º da P.I.)”.

Portanto, cotejando a petição inicial desta acção com a do pedido de indemnização civil deduzido no processo criminal, é manifesta a identidade acabada de assinalar. A causa de pedir desta acção é, na medida acima referida, idêntica à daquele pedido. A parte em que o não é também se encontra devidamente delimitada na decisão recorrida.

Os pedidos formulados nesta acção e no processo criminal são idênticos, ainda que a sua redacção não seja inteiramente coincidente. Em ambos os processos, é pedida a condenação do recorrido a pagar uma indemnização à recorrente e aos restantes autores, nos seguintes termos:

- Neste processo:

a) € 10.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora (…) em consequência da violação dos deveres conjugais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

b) € 5.877,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais causados pelo réu à autora (…), acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

c) € 5.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora (…) em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade por parte do réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento.

d) € 7.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor (…) em consequência da violação dos deveres parentais que sobre o réu impendiam, bem como em consequência da violação dos seus direitos de personalidade por parte do réu, acrescido de juros vencidos e vincendos desde a data da citação para a presente acção até integral pagamento;

e) De todas despesas médicas e medicamentosas que os autores venham a incorrer, em resultado das agressões perpetradas pelo réu em relação aos autores (…) e (…) e da violação reiterada dos deveres conjugais e da violação dos seus direitos de personalidade quanto à autora (…), a apurar em sede de execução de sentença.

- No processo criminal:

a) € 10.000,00 à lesada a título de danos não patrimoniais;

b) € 2.500,00 ao menor (…) a título de danos não patrimoniais;

c) € 2.500,00 à menor (…) a título de danos não patrimoniais;

d) € 5.801,55 à lesada a título de danos patrimoniais, a que acrescerão os valores de honorários a ser apurados até final;

A título de ressarcimento pelos danos morais e patrimoniais que a sua conduta ilícita lhe causou, tal como custas e demais encargos legais.

Em qualquer dos processos, a recorrente e os restantes autores pedem a condenação do recorrido a pagar-lhes uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil aquiliana, decorrente dos factos que constituem a causa de pedir.

A sentença proferida no processo criminal, já transitada em julgado, conheceu do mérito da causa, quer na vertente criminal, quer na vertente cível. Nesta última, que é a que nos interessa, a sentença absolveu o recorrido do pedido.

Sendo assim, concluímos que se verifica a excepção de caso julgado relativamente aos factos indicados na decisão recorrida, a qual não merece, pois, censura.

Não obstante a conclusão acabada de enunciar, prossigamos a análise da argumentação da recorrente, para que dúvidas não restem acerca da falta de razão desta.

A apreciação, feita na sentença proferida no processo criminal, sobre a forma como a recorrente e os restantes autores alegaram os factos que constituíam a causa de pedir e formularam o pedido na petição inicial aí apresentada, não vincula o tribunal a quo. Tal apreciação não passou de uma das operações a que o tribunal criminal procedeu com a finalidade de chegar à decisão final, nem sequer tendo dado origem a uma decisão intermédia autónoma. Teve, pois, um carácter meramente instrumental e intraprocessual, não relevando fora do processo em que teve lugar. Só a decisão final, de improcedência do pedido de indemnização civil, se impõe com força de caso julgado material, nos termos dos artigos 619.º, n.º 1, do CPC, e 84.º do CPP. Daí que, ao contrário do que a recorrente sustenta, a decisão recorrida não ofenda a autoridade de caso julgado decorrente da sentença proferida no processo criminal.

Independentemente do aspecto acabado de referir, a descrição que a recorrente faz da sentença proferida no processo criminal não a retrata fielmente. É certo que a fundamentação desta sentença, no que concerne ao pedido de indemnização civil, é insuficiente e não prima pela clareza. Apesar disso, é seguro que, na mesma sentença, não se afirmou que o pedido de indemnização civil não contivesse, nem alegação fáctica, nem um pedido concretamente formulado. Considerou-se, sim, que os aí demandantes cíveis não reclamaram “qualquer montante que se adstrinja a dano não patrimonial determinado pelo demandado na parte em que a conduta deste se consolidou”, antes tendo fundado “a sua pretensão indemnizatória (…) em alegação de natureza conclusiva ou em factualidade que não se provou (…).” Concluindo-se que, “não se descurando que o Tribunal está vinculado ao princípio do pedido, não podendo, assim, atribuir indemnização a respeito de pedido não formulado, que o pedido de indemnização cível resulta improcedente, com a consequente absolvição do arguido.”

Com isto, certamente o tribunal criminal quis dizer três coisas que podiam ter sido expressas de forma bem mais simples:

1) Os demandantes cíveis não formularam um pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tivesse como fundamento os factos julgados provados;

2) O pedido formulado pelos demandantes cíveis tinha como fundamento, ou alegação de natureza conclusiva, ou factos que não se provaram;

3) Por estar vinculado ao princípio do pedido e atento o referido em 1) e 2), o pedido de indemnização civil teria de ser julgado improcedente, com a consequente absolvição do demandado do mesmo pedido.

Não nos compete apreciar o acerto destas asserções. Relativamente à sentença proferida pelo tribunal criminal, a nossa tarefa é meramente interpretativa. Ora, a interpretação daquela sentença leva-nos a concluir que dela não consta aquilo que a recorrente nela diz ler, ou seja, que o pedido de indemnização civil não contivesse, nem alegação fáctica, nem um pedido concretamente formulado. Pelo contrário, afirmou-se que o pedido formulado pelos demandantes cíveis tinha como fundamento, além de alegação de natureza conclusiva, factos que não se provaram. Portanto, o tribunal criminal considerou que foi formulado um pedido e que foram alegados factos. Tanto assim foi, que julgou não provados factos alegados pelos demandantes cíveis e absolveu o demandado do pedido cível, assim proferindo uma decisão de mérito também na vertente cível.

Por fim, a recorrente sustenta que a decisão recorrida a deixa perante uma situação de denegação de justiça e de impedimento de acesso à tutela jurisdicional efectiva, o que viola o artigo 20.º da Constituição.

Sem razão, mais uma vez.

Na acção cível enxertada no processo criminal, a recorrente deduziu os pedidos que quis, com os fundamentos que quis. Formulou um pedido de indemnização contra o aqui recorrido e ali arguido, tendo alegado os factos que considerou pertinentes para a sua fundamentação. O tribunal criminal apreciou esse pedido e proferiu uma decisão de mérito, julgando-o improcedente. A recorrente podia interpor recurso da sentença. Não o fez, permitindo que a mesma transitasse em julgado.

Portanto, em momento algum foi impedido o acesso da recorrente à tutela jurisdicional efectiva. Repetimos, a recorrente formulou um pedido de indemnização civil em processo criminal, perdeu e não recorreu. Foi-lhe, assim, assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição. Este direito fundamental não impõe, obviamente, a atribuição, à recorrente, de uma segunda oportunidade para obter a condenação do recorrido na indemnização a que ela considera ter direito, agora na jurisdição civil.

Concluindo, deverá julgar-se o recurso improcedente e confirmar-se a decisão recorrida.

Dispositivo:

Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.

Notifique.

Sumário: (…)

Évora, 07.12.2023

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Eduarda Branquinho (1.ª adjunta)

Cristina Dá Mesquita (2.ª adjunta)