9851007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851007
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro, Separação de meações, Prazo, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024419
Nr Documento: RP199811169851007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afb272e2ad747ffd8025686b00671aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851007.6A
Sumário
I - Se um dos cônjuges deduziu embargos de terceiro na execução movida contra o outro, tendo nesta, após penhora de bens comuns, sido citado para os efeitos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ) e nada requerendo, vindo a aplicar-se aos embargos a redacção actual do artigo 1696 n.1 do Código Civil, tal não faz renascer novo prazo para agora requerer inventário para separação da meação pois verifica-se a caducidade.