97A461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A461
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Ilicitude, Culpa, Transgressão, Presunção de culpa, Peão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033037
Nr Documento: SJ199707080004611
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO102 PAG58/59 DAS OBG EM GERAL VOLI 7ED PAG578 E COL 1995 TIV PAG7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f22e68428b47f5b8802568fc003b6acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A461.CB
Sumário
A ilicitude não se confunde com a culpa, traduzindo-se aquela na violação de um direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, ao passo que a segunda envolve um juízo de censura ou de reprovabilidade que assenta no nexo existente entre o facto ilícito e a vontade do agente. Verifica-se uma presunção de culpa juris tantum contra o autor de qualquer contravenção, embora ilidível por prova em contrário: o atropelamento do peão fora da passagem para peões pode não ser determinante do atropelamento da vítima. O Supremo, como tribunal de revista, pode apreciar a questão da culpa fundada na infracção de preceitos legais quer na violação de deveres gerais de diligência e prudência.