9421121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421121
Acórdão
Descritores: Letra, Reforma de letra, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017056
Nr Documento: RP199502079421121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/059c50e9efa1c3248025686b0066ca97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421121.7D
Sumário
Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e ainda que lhe seja dada quitação; todavia, a mesma letra mantém então o seu significado como título de crédito para a quantia restante ". Reformar uma letra significa substituir uma letra anterior, sem o seu pagamento integral, retirando eficácia a esta. Estando embora o credor cambiário obrigado a aceitar o pagamento parcial de uma letra - se este pagamento é puro e simples - não pode ser compelido a aceitar uma proposta de reforma, total ou parcial, da letra, efectuada pelo aceitante desta.