016049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016049
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Bens comuns do casal, Penhora, Vencimento, Conjuge
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018603
Nr Documento: SA219691126016049
Data de Entrada: 24/01/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR FAM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e105efdec736b51802568fc00374242
Sumário
I - Na execução fiscal para a cobrança de divida de imposto da responsabilidade do marido e em que não foi citada a mulher pode esta deduzir embargos de terceiro a penhora efectuada em bens comuns do casal. II - No regime de comunhão geral de bens os ordenados ou vencimentos dos conjuges são bens comuns do casal.
