99A261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A261
Acórdão
Descritores: Novação, Garantia das obrigações, Extinção das obrigações, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036718
Nr Documento: SJ199904270002611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517e072531087321802568fc003bb29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A261.A0
Sumário
A novação objectiva consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação, em lugar da anterior. A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada, não bastando, assim, os simples "facte concludentia" em que as declarações tácitas se apoiam. Salvo reserva expressa, a extinção da primitiva obrigação conduz à extinção das garantias que asseguravam o seu cumprimento, quer garantias resultantes da lei, quer prestadas pelo devedor ou por terceiro.