0081745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0081745
Acórdão
Descritores: Acto processual, Assinatura, Forma escrita, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026855
Nr Documento: RL200002220081745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64c4a485e8e1ecc9802568b8002d0740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081745.43
Sumário
O termo "assinatura" usado pelo artº 283º, nº 3 alínea e) do C.P.Penal tanto engloba a assinatura propriamente dita como a rubrica, a qual outra coisa não é senão uma assinatura abreviada. Tanto as rubricas como as assinaturas encontram-se num plano de igualdade, de total valência. Ambas têm como finalidade garantir a fidelidade e a autenticidade.