0062056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0062056
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro automóvel, Seguro obrigatório automóvel, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Falsas declarações, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020522
Nr Documento: RL199410130062056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad1dc88a818286e38025680300031d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062056.5D
Sumário
É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo segurado à seguradora e que determinaram a prorrogação por esta da vigência do contrato.