0042901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0042901
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Assinatura, Licenciamento de obras, Nulidade, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000489
Nr Documento: RL199110010042901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73b4d0cb8ba6bb1c8025680300005c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042901.2E
Sumário
Tanto o reconhecimento presencial das assinaturas como a menção da licença camarária são formalidades previstas no restrito interesse do promitente comprador, pelo que só este tem legitimidade para arguir a nulidade do contrato- -promessa, quando eles se não verifiquem.