0213093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0213093
Acórdão
Descritores: Acusação, Matéria de facto, Qualificação, Omissão de formalidades, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035459
Nr Documento: RP200303050213093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f333c7592fb5b0380256d420034e26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213093.08
Sumário
Na acusação, a qualificação jurídica dos factos basta-se com a indicação das disposições legais que descrevem esses factos como crime, não tendo que ser comunicadas ao arguido as sanções que podem ser-lhe aplicadas por tal crime; o que interessa é que ele saiba do que deve defender-se e isso é garantido com a identificação do crime que lhe é atribuído. Acusado o arguido pelo crime previsto pelos artigos 143 n.1, 146 e 132 n.2 alínea g) do Código Penal, nada impede a sua condenação também na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados previsto no artigo 69 daquele Código, apesar desta norma não ter sido indicada na acusação.