023329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023329
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução fiscal, Prescrição, Obrigação tributária, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferraz , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050866
Nr Documento: SA219990217023329
Data de Entrada: 25/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d28e1ba00456c2bf802568fc0039d530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023329.7A
Sumário
Não obstante o vencedor que ficou vencido na questão da prescrição na sentença de 1 instância não ter pedido, nas contra-alegações do recurso, a ampliação do âmbito do recurso interposto pela Fazenda Pública que ficou vencida na oposição à execução fiscal nos termos do art. 684-A do C. P. Civil, o tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente dela até porque entre os dois momentos foi alterada a lei reguladora do instituto. Encontra-se prescrita a obrigação do imposto profissional exequendo cujos factos tributários ocorreram em 1984, nos termos dos arts. 48 da Lei Geral Tributária, 5 n. 2 do DL n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da Lei n. 87-B/98, de 31/12 (Orçamento para 99).