0941/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0941/05
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Necessidade de esclarecimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008077
Nr Documento: SA1200706270941
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e8ed4da057254d80257310004ae12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0941.05.E0
Sumário
O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. O que vale por dizer, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos – porventura, contraditórios - juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença.
Texto
A… requer a aclaração do Acórdão de 12/04/2007 (fls. 394 a 416). Ouvida, a Autoridade Recorrida considerou que o Acórdão em causa era claro e que, por isso, não havia necessidade de qualquer aclaração. O Ilustre Magistrado do Ministério Público, por seu turno, foi de parecer que o Acórdão não continha obscuridade ou ambiguidade que exigisse esclarecimento e, por isso, que se devia indeferir o requerido. Vejamos, pois. 2. O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que significa que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando esse pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. – Vd. A. dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 151.º O que vale por dizer, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos e, porventura, contraditórios juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença. Ou seja, e dito de outro modo, o prescrito no art.º 669.º do CPC não foi gizado para as partes manifestarem o seu desacordo com o julgado ou requererem a sua alteração mas, apenas e tão só, para que as mesmas requeiram, e obtenham, esclarecimento sobre uma decisão que, atenta a sua ambiguidade ou obscuridade, urja esclarecer. 3. 1. Descendo ao caso sub judicio, verificamos que o Autor/Requerente havia solicitado que este Tribunal (1) anulasse o acto de homologação da proposta de colocações relativa ao movimento diplomático para 2005 e que (2) condenasse os RR a absterem-se de praticar novos actos de nomeação decorrentes daquele movimento e (3) a colocar o Requerente num dos postos diplomáticos a que se candidatara. Pedido esse que foi parcialmente satisfeito já que, por um lado, o Tribunal anulou aquele despacho homologatório e condenou os RR a não praticar nenhum acto de nomeação para os postos pretendidos pelo Requerente e, por outro, julgou a acção improcedente no tocante ao pedido de condenação dos RR a nomearem o Autor para um dos postos a que concorrera. O Autor manifesta, agora, a sua incompreensão por esse julgamento afirmando não compreender a razão porque o Tribunal, por um lado, decidiu julgar improcedente uma parte do pedido e justificar esta decisão dizendo que lhe era impossível conhecer os vícios de violação de lei imputados ao acto recorrido e, por outro, decidiu valorar de forma diversa e em momentos sucessivos a relevância dos vícios substantivos no âmbito dos presentes autos e requerendo, por isso, esclarecimentos dessa decisão. Todavia, essa incompreensão não pode decorrer do discurso do Acórdão aclarando já que este é bem claro. 3. 2. Na verdade, aquele Acórdão emitiu duas pronúncias perfeitamente claras; a primeira, a de que o acto homologatório do movimento diplomático para o ano de 2005 era ilegal não só porque não estava devidamente fundamentado como também porque a sua prolação não fora precedida de audiência dos interessados; e a segunda, que essa falta de fundamentação impossibilitava o conhecimento dos restantes vícios imputados àquele acto, pelo que era de admitir que a sua renovação pudesse conduzir à prática de um novo acto com o mesmo conteúdo decisório. E, porque assim, não se podia condenar os RR na prática do acto que o Autor considerava devido o que fazia com que a absolvição dos RR desta parcela do pedido se apresentasse como a consequência lógica e natural da impossibilidade de conhecimento dos vícios substanciais do acto. O que significava que a absolvição dos RR de parte do pedido condenatório podia resultar não só da apreciação dos vícios de carácter substantivo ao acto recorrido (se tal fosse possível) e da conclusão de que os mesmos não procediam, como também da impossibilidade desse conhecimento por carência de elementos de facto para o efeito. E, se assim é, e ao contrário do que o Requerente supõe, essa falta de elementos não podia conduzir a que o Tribunal se declarasse impossibilitado de conhecer dessa parte do pedido. Ora, foi isso o que aconteceu in casu. Com efeito, no Acórdão aclarando explicou-se que a apreciação dos vícios de violação de lei era impossível porque a mesma pressupunha que o despacho homologatório estivesse devidamente fundamentado – já que essa análise radicaria, fundamentalmente, num exercício de comparação entre as qualidades profissionais e o perfil do Autor e as qualidades profissionais e os perfis dos candidatos indicados para os postos por ele pretendidos - e o despacho recorrido não justificara, devidamente, a sua decisão e, por conseguinte, porque preterira o Requerente em beneficio dos outros concorrentes. E, porque assim, não só houve qualquer valoração de forma diversa e em momentos sucessivos da relevância dos vícios substantivos imputados ao acto recorrido, como também se não podia deixar absolver os RR da parte do pedido que pretendia a nomeação do Autor para um dos postos diplomáticos que ele havia solicitado. E, daí, que, nesta parte, não haja necessidade de qualquer esclarecimento. 3. 3. O Requerente também manifesta incompreensão na sua condenação em custas já que considera que, tendo a acção sido julgada parcialmente procedente, não havia motivo para ser condenado em custas. Mas sem razão. Com efeito, a resposta à sua incompreensão encontra-se no n.º 2 do art.º 446.º do CPC onde se prescreve que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.” Sendo assim, e sendo que o Autor só obteve parcial provimento do seu pedido é óbvio que será responsável pela parte em que decaiu. E só nesta parte foi condenado. Em suma, o Acórdão cuja aclaração se requer desenvolveu, com clareza e inteligibilidade, as razões da sua decisão o que significa não existir ambiguidade ou ininteligibilidade que justifiquem a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em considerar que o Acórdão de 12/04/2007 (fls. 394 a 416) não contém ambiguidades ou obscuridades que importe esclarecer e, por isso, indeferem o requerido. Custas pelo Requerente fixando-se a taxa de justiça em 80 euros. Lisboa, 27 de Junho de 2007. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.