98S119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S119
Acórdão
Descritores: Retribuição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035484
Nr Documento: SJ199812020001194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c75d4ec23f928b9802568fc003b9b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S119.9B
Sumário
As alterações no cálculo da retribuição variável bem como no modo, forma e tempo do seu pagamento, só serão constitucionalmente interditas e sindicáveis, quando envolvam uma diminuição da retribuição ou quando assumam proporções insuportáveis ou intoleráveis.