005113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005113
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026101
Nr Documento: SA119580523005113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b058e0f7c88db011802568fc003799ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005113.A2
Sumário
Deve considerar-se extemporaneo o recurso contencioso quando o hierarquico necessario foi interposto fora do prazo fixado na lei para aquele.