9630090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções possessórias, a diversidade da forma de processo aplicável ao pedido do reconhecimento da propriedade impede a cumulação deste com os pedidos dirigidos à tutela da posse. II - Tal cumulação ilegal de pedidos determina a nulidade do processo quanto ao pedido a que se aplicar a forma de processo imprópria. III - Essa nulidade só pode ser conhecida até ao despacho saneador.