076147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 076147
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Nulidade, Promessa unilateral, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012054
Nr Documento: SJ199110030761472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6387aed28a0da7c4802568fc0039f250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076147.3A
Sumário
No dominio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Codigo Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imovel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes e nulo. Contudo, pode considerar-se valido como contrato-promessa unilateral desde que essa tivesse sido a vontade das partes. A obrigação de restituir, com base em nulidade ou anulação do negocio juridico, tem efeito rectroactivo e abrange tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente - artigo 289, n. 1, do Codigo Civil.