Quem foi o relator do acórdão 010973?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010973?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1979.

Acórdão STA — Pessoal, Quadro geral de adidos, Remuneração

Acórdão

010973

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1979
Relator: Valadas Preto

PessoalQuadro geral de adidosRemuneraçãoCompetencia do secretario de estado da administração publicaIndeferimento tacitoDever legal de decidir

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART53 C.
DL 194/76 DE 1976/03/16 ART3 N1 C.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1 ART26 N1 N2.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 ART4.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10982 DE 1979/05/10.

Sumário

I- So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver.

II- E da competencia directa do Secretario de Estado da Administração Publica a resolução de questões sobre vencimentos de agentes do quadro geral de adidos, ainda que na situação de destacados.

Texto integral não disponível

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