010642 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os rendimentos pagos pelos Know-how encontram-se abrangidos pela ultima parte do n. 10 do art. 6 do Cod. do Imp. de Capitais. II - O Know-how traduz-se na prestação de informações não divulgadas, resultantes de uma experiencia adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento dos progressos tecnicos.