020048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020048
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Luis , João
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00014833
Nr Documento: SA119850509020048
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81f54e9f049db660802568fc00371c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020048.5B
Sumário
Um despacho, ao substituir a pena de demissão pela de inactividade, revogou implicitamente o despacho impugnado, erradicando-o da ordem juridica, e deixou o recurso sem objecto, assim determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*