084206 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É inadmissivel execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel comum, outorgado apenas por um dos cônjuges como promitente-vendedor. II - O silêncio só vale como declaração negocial nos casos expressos na lei, uso ou convenção. III - A anulabilidade prevista no artigo 1687 n. 1 n. 2 do Código Civil de 1966 respeita ao contrato definitivo de compra e venda feito por um dos cônjuges sem o consentimento do outro, e não ao contrato-promessa.