0080234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0080234
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia, Despacho, Audiência de julgamento, Processo de trabalho, Processo de transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006101
Nr Documento: RL199210210080234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/622a6e817fb8e2378025680300010df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080234.92
Sumário
Tendo-se declarada amnistiada a transgressão laboral, em despacho já transitado em julgado, o processo findou; O facto de tal despacho ser proferido aquando da abertura da audiência, sem se proceder a qualquer discussão dos factos, limitando-se ao enquadramento destes na Lei da Amnistia, é de concluir que não houve um acto de julgamento; Assim sendo, não é aplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 181, n. 2, alínea b) do Código de Processo do Trabalho de 1963, quanto à discussão da questão cível no processo penal.