1594/25.3PWLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonor Pimenta Ribeiro
Processo: 1594/25.3PWLSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Condução de veículo em estado de embriaguez, Validade do teste por ar expirado, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GudesCarla Sofia Gouveia Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d715b95e6d7659e380258ea6003b00b9
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não afasta o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP, nem legitima que o tribunal de recurso substitua a convicção formada pelo julgador da primeira instância quando esta se mostra racionalmente fundamentada, coerente com as regras da experiência comum e suportada pela prova produzida. Não ocorre violação do princípio in dubio pro reo quando da fundamentação da sentença resulta que o tribunal alcançou uma convicção segura sobre os factos provados, sem evidenciar qualquer estado de dúvida razoável quanto à sua verificação. No procedimento de fiscalização da condução sob influência do álcool, a notificação prevista no artigo 153.º, n.º 2, do Código da Estrada reporta-se ao resultado do exame quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, sendo apenas após este resultado que se justifica a informação ao examinando sobre o direito à contraprova e as modalidades do seu exercício. Demonstrando os autos que o examinando foi notificado por escrito do resultado do teste quantitativo e do direito de requerer contraprova, com menção da sua recusa em assinar a documentação respetiva, inexiste qualquer invalidade do procedimento de recolha da prova. Ainda que a notificação prevista no artigo 153.º, n.º 2, do Código da Estrada tivesse sido efetuada verbalmente fora dos pressupostos legais, tal vício não integra nulidade, configurando mera irregularidade sujeita ao regime dos artigos 118.º e 123.º do CPP.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: relatório No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, no âmbito do processo abreviado nº 1594/25.3PWLSB, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido, pelos artigos 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, tendo a final sido proferida sentença nos seguintes termos: Condena-se o arguido AA, pela prática, no dia 17-12-2025, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artºs 292º, n.º 1, e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal: Na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros), o que perfaz um total de € 900,00 (novecentos euros); Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 6 (seis) meses, devendo o mesmo entregar o seu título de condução, na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a apreensão do aludido título (artigo 500º, n.º 2 e n.º 3, do Código de Processo Penal), e de incorrer na prática de um crime de desobediência.” Inconformado com a decisão condenatória, veio o arguido interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): O Arguido, não requereu contraprova, ao contrário das declarações proferidas pelas duas testemunhas ouvidas (2:20min a 2:40min). O Arguido solicitou a realização de análises de sangue, contudo, tal pedido foi recusado (2:43min a 2:48min). O Arguido apenas realizou o teste porque o Sr. Agente que pediu para fazer novo teste para ver se a taxa de álcool baixava (2:48min a 3:02min). O Arguido nunca foi advertido de que, perante resultado do primeiro teste qualitativo, poderia vir pedir contraprova e que apenas realizou o segundo teste quantitativo porque o Agente da PSP lhe referiu que fazendo outro teste podia baixar até ao 0,8 gr/l (3:13min a 3:49min). Mais resulta das declarações do Arguido que solicitou que fosse realizado análises ao sangue, contudo, tal foi recusado sem qualquer justificação (4:13 a 4:36). Não foi assinado qualquer documento por parte do Arguido a requerer a contraprova. Confrontada a Testemunha BB com a ausência da assinatura deste documento, vem o mesmo esclarecer que o elaborou, mas não sabe se foi assinado ou não (4:44min a 5:54min). Acrescenta que pensa que o Arguido assinou a restante documentação (5:20min a 5:32min), contudo, resulta dos Autos que o Arguido não assinou, sequer, o Termo de Constituição de Arguido ou o Termo de Identidade e Residência. Não obstante, perguntado pela Digníssima Magistrada do Ministério Público, vem a Testemunha CC referir que o Arguido não gostou do resultado por isso não queria assinar os papéis (1:40min a 1:49min). Ora, tal afirmação não pode corresponder à verdade, como se exporá infra. Tendo em conta o estado de embriaguez do Arguido e o facto de o mesmo não conhecer a legislação, não é possível admitir que o mesmo engendrou um plano para poder, mais tarde, em fase de julgamento, dizer que não requereu a contraprova. É também curioso que, perguntado porquê que a Testemunha refere que o Arguido não gostou do resultado, esta responde “não se recorda” (2:00min a 2:10min). Perguntado sobre qual teria sido a reação do Arguido, o que havia sido exteriorizado por este, a Testemunha volta a responder: “não me recordo” (2:10min a 2:17min). Ao contrário do que dita a decisão do Tribunal “a quo” parece que quem está a mentir não é o Arguido, mas sim as Testemunhas. Aliás, por ano, cada agente policial efetua centenas de testes de alcoolemia e abordam milhares de cidadãos. Ora, quem lida diariamente com centenas de fiscalizações de trânsito dificilmente guarda memória autónoma e individualizada de uma situação banal, sem qualquer ocorrência excecional, salvo se existir algum elemento particularmente marcante. A Testemunha afirma recordar-se de que o Arguido não concordou com o resultado, que não quis assinar os documentos e que requereu contraprova em segunda máquina, porém, quando confrontada com perguntas concretas sobre aquilo que o Arguido efetivamente disse, qual foi a sua reação exata, quais as expressões utilizadas ou quais os motivos invocados, refugia-se sucessivamente em respostas como “não me recordo”. O Tribunal “a quo” acabou por presumir que, porque o procedimento normal seria informar o Arguido do direito à contraprova, então necessariamente isso aconteceu, porém, erradamente. No entanto, não bastam presunções de normalidade procedimental, sobretudo quando existem elementos objetivos que colocam seriamente em causa essa conclusão, desde logo, não existe qualquer documento assinado pelo Arguido a requerer a contraprova e esse elemento assume enorme relevância porque a contraprova não é um ato automático. A primeira testemunha afirma não saber se o documento foi assinado e a segunda testemunha diz que o Arguido não assinou porque “não gostou do resultado”. Contudo, não foi isso que aconteceu. Foi transmitido ao Arguido que a realização de novo teste poderia fazer baixar a taxa de álcool para valores não criminalmente puníveis. Ora, um cidadão que acredita estar apenas a repetir um teste para confirmação ou redução da taxa poderá naturalmente aceitar soprar novamente sem compreender que está, na prática, a abdicar de outras formas de contraprova, designadamente da análise sanguínea. A existir uma explicação clara e formal do direito à contraprova, seria expectável que ambos os agentes conseguissem descrever, de forma minimamente consistente, como ocorreu essa explicação, quais as palavras utilizadas e qual a reação concreta do Arguido, já que possuem memória desta ação de fiscalização. Em contrapartida, o Arguido apresentou uma versão linear, coerente e compatível com os elementos objetivos existentes nos autos, nomeadamente, com a ausência de documentação assinada relativa ao alegado pedido de contraprova. Assim não pode o Arguido concordar com o entendimento do Tribunal “a quo” quando refere na douta sentença que deve valorar as declarações dos Agentes Policiais pois, se assim não fosse, evidentemente, estar-se-ia a admitir que dois Agentes de Segurança Pública estariam deliberadamente a mentir em Tribunal. Pois bem, é o que resulta das declarações destes pois, confrontados com questões de detalhe, ambas as testemunhas revelam hesitações, lapsos de memória e incapacidade de concretização. Assim sendo, perante contradições, ausência de documentação essencial e depoimentos vagos e seletivos, não podia o Tribunal concluir, com o grau de certeza exigível em processo penal, que o Arguido requereu livre e esclarecidamente a contraprova em segundo aparelho de ar expirado, razão pela qual se impunha a absolvição do Arguido, à luz do princípio do “in dúbio pro reo”, visto que, à luz do artigo 153.º, n.º 2 do Código de Estrada, a contraprova constitui um direito do Arguido, não um mecanismo que possa ser desencadeado unilateralmente pela autoridade policial, dependendo, portanto, da iniciativa do Arguido. Não se tendo provado que se verificou um impedimento ao lavramento da notificação por escrito a que se refere o artigo 153.º, n.º 2 do Código de Estrada, a mesma, a ter sido feita verbalmente é nula. O recurso foi admitido por despacho proferido a 11/6/2026, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta, nos seguintes termos: O arguido DD foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigo 292.º, n.º 1, e 69º, n.º1, al. a), do C. Penal, no âmbito do aludido processo por sentença, doutamente, aí proferida. Inconformado, veio dela veio interpor recurso, pugnado pela sua absolvição, pelos fundamentos invocados no seu recurso que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para os legais efeitos. Contudo, não assiste nenhuma razão, ao recorrente, pelo que se contesta tudo o que alega, tanto mais que, não foram violados nenhuns dos preceitos legais indicados no seu recurso, salvo o devido respeito e melhor opinião. Logo, não assiste qualquer razão ao ora recorrente sendo, por isso, de rejeitar o entendimento por este sufragado na respectiva motivação de recurso, considerando-se que a decisão judicial proferida, pelo MM.º Juiz se encontra douta e proficientemente fundamentada e elaborada de acordo com o Direito e com a Lei aplicável ao caso. E, como tal, o Tribunal “a quo” não incorreu em qualquer erro de julgamento, considerando-se, assim, que a matéria, ora impugnada, foi, devidamente, fundamentada, e, ainda, foi correctamente dada como provada e decidida, não merecendo, por isso, qualquer reparo. Termos em que, se requere que seja negado provimento ao recurso interposto, devendo, em consequência, manter-se, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos seus precisos termos, fazendo-se, assim, a acostumada, Justiça” Neste Tribunal de recurso os autos foram com vista à Digna Procuradora-Geral Adjunta; sem que se tenha revelado necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do art. 417º do CPP. No exame preliminar considerou-se que o objeto do recurso interposto deveria ser conhecido em conferência (uma vez que não foi requerida a realização da audiência e não é necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430º do Código de Processo Penal). Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. fundamentação São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª Instância (transcrição): No dia 17/12/2025, cerca das 04:55horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro, de marca e modelo Audi A4, com a matrícula ..-..-HH, na Avenida 1, em Lisboa, o que fez depois de consumir bebidas alcoólicas. Apresentava na ocasião uma taxa de álcool no sangue registada de 1,35g/l, correspondente à taxa registada de 1,47g/l após dedução do erro máximo admissível. Ao ingerir voluntariamente bebidas alcoólicas, o arguido sabia, ou pelo menos admitiu como provável, que a sua ingestão era adequada a apresentar uma taxa de álcool no sangue suscetível de igualar ou ultrapassar a TAS de 1,2g/l, com o que se conformou e decidiu conduzir, como conduziu, o referido veículo na via pública. Agiu o arguido de forma deliberada, voluntária, livre e conscientemente, sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal, e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. O certificado do registo criminal do arguido consta que o arguido foi já condenado por factos ocorridos a 23/4/2022, por decisão proferida a 15/11/2022, transitada em julgado a 3/2/2023, por crime de igual natureza à dos presentes autos e na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €5,00, e na pena acessória de 3 meses e 15 dias (de proibição de conduzir veículos motorizados), sem que haja conhecimento de ter sido já declarada extinta. O arguido vive sozinho, numa casa que se encontra em nome de sua mãe; não tem filhos; tem uma sociedade que explora, na qualidade de gerente recebe um ordenado na ordem de €900,00 líquidos, sendo que o seu rendimento declarado em audiência de julgamento é de, pelo menos, €1.000,00 líquido. Tem meios de transporte próprio: são dois veículos automóveis de marca Honda Prelude, um com o ano de matrícula de 1988 e outro de 1991.” Considerando inexistirem factos não provados, o Tribunal a quo expôs a seguinte motivação dos factos provados, que se transcreve: “Quanto ao facto provado n.º 3, o Tribunal atendeu às declarações do arguido que se afiguraram credíveis. Quanto ao facto provado n.º 2, temo o CRC do arguido que consta a fls. 35 e 36 do suporte físico do processo e que se encontra datado do dia 3/3/2026. Quanto à matéria de facto englobada no facto provado n.º 1, relativamente ao ato de condução nas circunstâncias do despacho de acusação – portanto, o dia, a hora, o local, o veículo conduzido pelo arguido, a marca, o modelo, a matrícula – tudo isto depois de ter consumido bebidas alcoólicas, o arguido admitiu como verdade. Admitiu ainda como verdadeiro que um dos testes que efetuou (que é o que consta na acusação) acusou efetivamente 1,47g/l. O que o arguido não admitiu e nem teria que admitir (uma vez que não consta na acusação) é a explicação que o arguido deu relativamente aos procedimentos que foram utilizados para a deteção desta taxa de álcool. Então o que é que o Sr. Arguido diz? O Sr. Arguido diz que depois de ter feito o teste quantitativo, em momento algum lhe foi comunicado ou advertido que podia requerer contraprova e que não requereu contraprova em momento algum. Questionado então porque fez o segundo teste quantitativo, que é o que corresponde ao descrito no despacho de acusação, referiu que o Sr. Agente lhe pediu para fazer esse teste, de modo a que, eventualmente, a taxa de álcool descesse. Inquiridos os dois agentes policiais (primeiro BB, agente autuante, e o segundo EE, Chefe da Polícia de Segurança Pública, que interagiram com o arguido na situação aqui em apreço nos autos, os dois, deforma que o Tribunal considerou credível (e com isso se diga credível na parte em que responderam às questões que foram colocadas diretamente quer pela Sra. Procuradora, quer pela Sra. Mandatária constituída e aqui presente e pelo próprio Tribunal) responderam que efetivamente o arguido requereu contraprova, portanto, após a realização do primeiro teste quantitativo, e que essa opção do arguido recaiu no teste também através de ar expirado. Confrontados com a situação de em algum momento o arguido verbalizar, independentemente que fosse para efeitos de contraprova ou não, que fosse efetuado alguma análise ao sangue, referiram negativamente; ou seja, descreveram que a situação não teve lugar. Referiu ainda a primeira testemunha, o agente autuante, que os testes quantitativos foram efetuados na divisão da Polícia de Trânsito. Relativamente ao cotejo destas declarações dos agentes policiais, é evidente que o Tribunal tem de dar a preponderância e valorar, sim, as declarações dos agentes policiais; pois se assim não se considerasse, evidentemente não se alcançaria a razão pela qual é que dois agentes da PSP estariam deliberadamente a mentir em Tribunal, afiançando que o arguido requereu a contraprova, e a contraprova através de ar expirado, relativamente a uma pessoa que não conhecem de lado nenhum. Aliás, quer o Sr. Arguido quer os Srs. Agentes não descreveram em Tribunal que tenha ocorrido alguma situação de animosidade aquando da interação que todos mantiveram. Portanto, terá sido uma situação cordial, em que o arguido, na qualidade de pessoa de condutor, submeteu-se a um teste de pesquisa de álcool no sangue, e os dois agentes na qualidade de agentes policiais que efetuaram esse mesmo teste do sangue. Portanto, não houve aqui qualquer situação que determinasse, qualquer questão de quezília que determinasse que os dois agentes da Polícia de Segurança Pública estejam aqui a mentir em audiência de julgamento.” Após, o Tribunal a quo faz uma apreciação da validade da prova recolhida através dos aparelhos de deteção de álcool no sangue por ar expirado utilizados pela autoridade policial no caso em apreço, na sequência da invalidade invocada pelo arguido na contestação. Considerou ainda o Tribunal a quo, irrelevante a falta de assinatura dos documentos que lhe foram apresentados pelos agentes da PSP - auto de constituição de arguido, TIR, notificação do resultado do primeiro teste efetuado e depois a taxa que lhe foi detetada, e o documento relativo à concessão de apoio judiciário – já que o arguido não deu qualquer explicação para tanto. Conclui ainda aquele Tribunal, como única explicação possível, que o arguido, após conhecer o resultado do último teste quantitativo que realizou: “…seguiu o entendimento que não deveria assinar a documentação, de modo a, eventualmente, fazer crer mais tarde no Tribunal, de que efetivamente o mesmo não tinha ocorrido com autorização, que não tinha sido advertido que podia requerer contraprova, que não quis contraprova…. Enfim, tentar infirmar a posição ou os depoimentos dos Agentes da PSP que viessem a Tribunal. Aliás, também há aqui uma outra questão que é de enunciar que é o facto de o arguido, que disse que não pediu a contraprova. O arguido referiu que não pediu a contraprova, mas depois de saber o resultado do segundo teste vem com a tese que, efetivamente, requereu a análise sanguínea, mas que essa situação lhe foi recusada. Ora, ouvidos também os dois agentes da Polícia de Segurança Pública relativamente a essa situação, sempre referiram que relativamente a essa posição agora assumida pelo arguido (e que já se encontra também explanada na contestação), o arguido em momento algum fez, deu nota da sua vontade de realizar qualquer exame de teste ou processo para efeitos de contraprova ou não. Relativamente ao facto respeitante ao elemento subjetivo, evidentemente que o Tribunal só se pode socorrer das regras de experiência comum, visto não ser possível equacionar qualquer outra hipótese em face da demais matéria fixada como provada, sendo evidente para o Tribunal que o arguido, assim que soube do segundo resultado do teste de pesquisa de álcool no sangue, ao fim ao cabo, que era uma taxa que implicava responsabilidade criminal, evidentemente que a partir desse momento tentou arranjar uma história para fazer crer ao Tribunal que efetivamente não tinha sido advertido para fazer contraprova, que não tinha requerido contraprova. Enfim. Situação essa que o Tribunal não pôde valorar de todo, e face do que expôs anteriormente, por ter entendido que, efetivamente, quem está a falar a verdade são os dois agentes da Polícia de Segurança Pública – um agente e um chefe da Polícia de Segurança Pública.” fundamentos do recurso Questões a decidir no recurso: Constitui jurisprudência assente que o objeto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do Código de Processo Penal), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), os quais devem resultar diretamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP) – cfr. acórdão do STJ de 29.01.2015, Proc. n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5ª Secção. Assim, atentas as conclusões do recorrente, são colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões, enunciadas por ordem de precedência lógico-jurídica: impugnação da matéria de facto (art. 412º, n.º 3, do Código de Processo Penal) violação do princípio in dubio pro reo; vício de procedimento (da invalidade do segundo teste realizado por exame de ar expirado). impugnação da matéria de facto (art. 412º, n.º 3, do Código de Processo Penal) Como ponto prévio à análise da impugnação da matéria de facto, assente no num invocado erro de julgamento (e a apreciar sob a disciplina do artigo 412º, nº 3) cumpre apreciar do cumprimento dos requisitos impugnatórios previstos no artigo 412º, nº 3 e 4 do Código de Processo Penal, por a peticionada reapreciação da matéria de facto de eles depender. Dispõe o nº 3 do artigo 412º, do Código de Processo Penal, relativo à impugnação em sentido lato, que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; as provas que devem ser renovadas. Da análise deste preceito legal resulta que o recorrente, quando impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do art. 412º do Código de Processo Penal, tem que especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como indicar as provas que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da recorrida, por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º (quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual devem ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número anterior), como determina o nº 4 do normativo legal e, se for caso disso, identificar aquelas que devem ser renovadas. Sintetizando, o cumprimento de tais exigências normativas, alcança-se com a indicação expressa do recorrente do (s) segmento (s) fáctico (s) que entende ter (em) sido erradamente julgado (s) e a indicação dos concretos meios de prova produzidos (depoimentos testemunhais, declarações ou prova documental e/ou pericial), com referência às pertinentes passagens da gravação da prova em que se baseia para concluir que o Tribunal cometeu um erro de julgamento da matéria de facto. Na verdade, e como se considerou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/5/2007 (processo 07P1498, in www.dgsi.pt), «O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe, todavia, uma reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos «pontos de facto» que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida (…) Porém, a reapreciação da matéria de facto, se não impõe uma avaliação global, também se não poderá bastar com meras declarações e afirmações gerais quanto à razoabilidade do decidido na decisão recorrida, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objecto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória das provas que serviram de suporte à convicção em relação aos factos impugnados. A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto, e para a consequente possibilidade de intervenção do tribunal de recurso.» Ora, na motivação o arguido recorrente refere-se aos pontos 3. a 8. (no ponto 8. de suas alegações), o que não corresponde à numeração dos factos indicada pelo Tribunal a quo. Apesar de assim ser, da motivação resulta que o arguido pretende impugnar os factos que integram os elementos objetivos e subjetivos do tipo do crime, pretendendo que o Tribunal concluísse por uma qualquer irregularidade na realização do segundo teste de ar expirado (já que o arguido afirmou que nunca o requereu a contraprova), dando mais credibilidade às suas declarações do arguido do que aos depoimentos das testemunhas inquiridas (agentes da Polícia de Segurança Pública); e assim, não valorando o segundo teste, considerasse como não provada a taxa de álcool no sangue indicada na acusação. No entanto, analisada a prova produzida, nomeadamente os pontos indicados pelo arguido, tem este Tribunal de concluir do mesmo modo que o Tribunal a quo. A versão apresentada pelo arguido surge como uma (mera) tentativa de invalidar o resultado do segundo exame por ar expirado, invocando o que entende ser um vício no procedimento tendente à sua realização, ao afirmar que apenas fez o segundo teste por o Agente da Polícia de Segurança Pública lhe ter dito que daria um resultado inferior e que nunca aceitou realizar uma contraprova por ar expirado. O julgador em primeira instância atribuiu credibilidade ao depoimento dos Srs. Agentes quando estes referem que o arguido declarou pretender realizar a contraprova, o segundo teste por ar expirado; o que fez de forma coerentemente fundamentada. Como se extrai da motivação do recurso, o recorrente funda a sua pretensão de modificação da matéria de facto na errada valoração que o Tribunal recorrido fez da prova produzida. Ora, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do Código de Processo Penal) que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente impercetível na gravação/transcrição. Este princípio impõe que a apreciação da prova se faça segundo as regras da experiência comum e em obediência à lógica. E se a convicção do Tribunal a quo se estribou nestes pressupostos, como o fez, o Tribunal ad quem não pode sindicar ou sobrepor outra convicção. violação do princípio in dubio pro reo O princípio geral do processo penal “in dubio pro reo”, emanado do princípio político-jurídico da presunção de inocência, projeta-se ao nível da apreciação da prova e traduz-se numa imposição normativa dirigida ao julgador (vinculado pela proibição prevista no art. 8º do Código Civil de um non liquet) no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido sempre que não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Como princípio que se projeta em sede de apreciação da prova, a sua violação é tradicionalmente tratada como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, por isso, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Para que se verifique preterição deste princípio exige-se que o julgador tenha ficado na dúvida “razoável” sobre os factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2009, proc. 07P1769, in www.dgsi.pt), ou ainda quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente (de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido) pela prova em que assenta a convicção. A dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador, após a produção da prova, mas antes apenas a dúvida que este não logrou ultrapassar ou que não deveria ter ultrapassado (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/12/2014, processo n.º 155/13.4PBLMG.C1 in www.dgsi.pt/jtrc). Apenas quando, após a discussão da causa e da exaustiva reflexão sobre toda a prova produzida, apreciada de forma crítica, objetiva e racional, devidamente traduzida na motivação, persistem várias soluções razoáveis, é legítimo convocar o princípio in dubio pro reo - também ele sujeito, não só à discussão em audiência, como ainda ao dever de fundamentação na sentença, como ainda, materialmente, à razoabilidade da dúvida perante mais do que uma perspetiva admissível. Se na fundamentação da decisão do Tribunal, este não invoca qualquer dúvida ou ainda se da motivação da matéria de facto se evidencia uma tomada de posição inequívoca relativamente aos factos dados por provados, constantes da acusação, acompanhada da indicação clara e coerente das razões em que este fundou a sua convicção, não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo (cfr. acórdão da Relação de Coimbra de 12/9/2018, processo n.º 28/16.9PTCTB.C1, in www.dgsi.pt). Ora, no caso dos autos e percorrido o texto da sentença recorrida, é notório que o Tribunal a quo não teve qualquer dúvida relativamente aos factos dados como provados, evidenciando, na sua exposição motivacional uma posição segura relativamente à sua ocorrência. Não só o Tribunal não teve dúvidas quanto ao juízo probatório que formou, como a fundamentação das razões com base nas quais o alcançou, não permite a dúvida, mostrando-se o mesmo absolutamente conforme às regras da experiência comum. Na verdade, o julgador em primeira instância firmou a sua convicção com base nas declarações das testemunhas inquiridas, que lhe mereceram inteira credibilidade, em detrimento da versão dos factos apresentados pelo arguido, tendo concluído, após ponderação, pela coerente versão e correta atuação dos Agentes da Polícia de Segurança Pública. É, pois, patente a falta de fundamento legal para a invocada violação do princípio in dubio pro reo, e consequentemente do recurso também neste segmento. vício de procedimento (da invalidade do segundo teste realizado por exame de ar expirado). Por fim, e na sequência de todo o alegado na motivação, o recorrente invoca a nulidade da notificação efetuada ao arguido pelo Sr. Agente autuante ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 153º do Código da Estrada, por entender que a mesma foi verbal e inexistia impedimento para a notificação por escrito. Vejamos. O preenchimento do tipo de crime de condução de veículo em estado de embriaguez (pelo qual o arguido foi condenado e que se encontra previsto no art. 292º do Código Penal), ao pressupor, como seu elemento típico, uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l, convoca a necessidade de determinação da concreta daquela taxa no agente do facto e, consequentemente, a definição dos meios e procedimentos adequados para detetar e a comprovar de modo seguro. O exame de pesquisa de álcool encontra-se previsto nos artigos 152º, nº 1 al. a), 153º e 156º do Código da Estrada e mostra-se regulamentado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, resultando de tais normativos a obrigatoriedade da fiscalização para os condutores cominando a lei com crime de desobediência a recusa de submissão às provas estabelecidas na mesma para a deteção de álcool ou de substâncias psicotrópicas. Resulta igualmente da lei que, por regra, a quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo, exceto se o estado de saúde não permitir o exame por ar expirado ou tal exame não for possível, caso em que a deteção será efetuada através de análise de sangue (arts. 153º, nº 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada e artigo 1º, nº 2 e 3 do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas). No art. 1º do referido Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (aprovado pela Lei n.° 18/2007 de 17/5) vêm indicados os meios através dos quais se efetua a deteção e quantificação da taxa de álcool: em concreto, analisadores qualitativos e quantitativos e análise de sangue, servindo os primeiros para despiste da presença de álcool no sangue, os segundos para, na eventualidade de ela ser detetada, proceder à sua quantificação, e a última para os casos em que seja requerida como contraprova, servindo ainda como recurso naqueles em que não seja possível realizar o teste em analisador quantitativo. Por seu turno, o art. 2° (relativo ao método de fiscalização) preceitua no seu n.º 1 que «Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.» Em conformidade com tal estatuição, o procedimento levado a cabo na deteção de infrações relativas à condução sob influência do álcool passa, num primeiro momento, pela realização de um teste qualitativo, destinado a despistar as situações de existência de álcool no sangue e, num segundo momento (caso seja acusada a presença de álcool no sangue por aquele teste qualitativo) um teste quantitativo destinado a permitir saber com a precisão e o rigor que se impõem qual a taxa efetiva de álcool no sangue. É desta certificação (do teste quantitativo) que depende a definição da natureza da infração a que corresponde a conduta, no presente caso como crime. E será o resultado deste exame, e não do primeiro, que deve ser notificado ao examinado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 153º nº 2 do Código da Estrada. Apenas perante este resultado, já com precisão bastante para definir uma infração em concreto, se compreende a necessidade de informar dos direitos que podem ser exercidos no âmbito do contraditório (direito de requerer a realização de contraprova pelo meio que entenda de entre os previstos no nº 3 do mesmo artigo e informação sobre esses meios e a sua possibilidade de escolha). Na verdade, dispõe este n.º 2 do art. 153º do Código da Estrada, que: “Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: Do resultado do exame; Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.” Impõe-se, assim, e na verdade, que a notificação ocorra por escrito, e só em caso de impossibilidade de assim acontecer é que poderá ser verbal. Do auto de notícia resulta que ocorreu a notificação por escrito e que o arguido optou por realizar novo exame por ar expirado através de diferente aparelho. Com o auto de notícia foi junta essa notificação efetuada ao abrigo do disposto no art. 153º, n.º 2, do Código da Estrada, com a menção que o arguido se recusou a assinar (a par do auto de constituição de arguido e o termo de identidade e residência, também estes com a menção que este se recusou a assinar; os talões impressos dos resultados dos exames realizados pelo arguido, com os certificados de verificação dos respetivos aparelhos; a notificação do arguido para comparência em Tribunal, que foi por este assinada; e a nota de notificação da concessão provisória de apoio judiciário, também com a menção que o arguido se recusou a assinar). Resulta, assim, dos autos que a notificação por escrito (prevista no citado art. 153º, n.º 2, do Código da Estrada) ocorreu, pelo que nenhuma irregularidade foi cometida no procedimento adotado pelos Srs. Agentes da Polícia de Segurança Pública. Acresce ainda que o legislador não cominou com nulidade a notificação verbal (do disposto no n.º 2 do art. 153º do Código da Estrada), quando não ocorra impossibilidade dessa notificação ser por escrito, pelo que, por força do disposto no art. 118º do Código de Processo Penal estaríamos sempre perante uma mera irregularidade, a qual, por não ter sido arguida no prazo previsto no art. 123º do mesmo diploma, se teria de considerar já sanada. Por todo o exposto, o recurso improcede na totalidade. decisão Face ao exposto, acordam os Juízes desta 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC´s a taxa de justiça. Notifique. Lisboa, 8 de outubro de 2026 As Juízas Desembargadoras, Leonor Pimenta Ribeiro (Relatora) Ana Paula Gudes (1ª Adjunta) Carla Sofia Gouveia Antunes (2ª Adjunta)