9130745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130745
Acórdão
Descritores: Deveres conjugais, Violação, Divórcio, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005424
Nr Documento: RP199203309130745
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f4be9b6c9c878318025686b00669f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130745.AB
Sumário
A violação culposa dos deveres conjugais, que pela sua gravidade e reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum, dá ao cônjuge ofendido o direito de requerer o divórcio. Compete ao cônjuge ofendido alegar e provar, não apenas a objectividade da violação do dever conjugal, senão ainda factos tendentes a provar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas, factos de que possa inferir-se a conclusão de que a vida em comum se acha comprometida em consequência da violação ou violações praticadas.