9330695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9330695
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Valor, Sentença arbitral, Caso julgado formal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012494
Nr Documento: RP199312149330695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f455b33a59726fdf8025686b006687d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330695.F2
Sumário
Não tendo a expropriante recorrido da decisão arbitral, a obrigação do pagamento aos expropriados da quantia ali fixada, por parte dela, impõe-se-lhe com força de caso julgado. A adesão pura e simples ao laudo maioritário dos peritos, só porque entre os seus signatários figuram os três nomeados pelo tribunal, poderá ter como efeito o arbitramento duma indemnização especulativa, o que se deve evitar, tal como a fixação duma indemnização de montante inferior àquela a que o expropriado tem direito.