9330695 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo a expropriante recorrido da decisão arbitral, a obrigação do pagamento aos expropriados da quantia ali fixada, por parte dela, impõe-se-lhe com força de caso julgado. II - A adesão pura e simples ao laudo maioritário dos peritos, só porque entre os seus signatários figuram os três nomeados pelo tribunal, poderá ter como efeito o arbitramento duma indemnização especulativa, o que se deve evitar, tal como a fixação duma indemnização de montante inferior àquela a que o expropriado tem direito.