000537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000537
ACORDAO
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Recurso, Alçada, Valor da causa
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002600
Nr Documento: SJ198306070005374
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be513ce086dd8c47802568fc00395970
Sumário
Requerida uma providencia cautelar não especificada, cujo valor excede a alçada da Relação, não pode ser restringido o direito ao recurso respectivo so pela sua semelhança com outra providencia em que o recurso não e legalmente admitido.
