042280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042280
ACORDAO
Descritores: Crime continuado, Consumação, Continuação criminosa, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013223
Nr Documento: SJ199112180422803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/221364ae8ccb4489802568fc0039fe31
Sumário
O crime continuado consuma-se, na sua totalidade e unidade, com o ultimo acto da continuação e com este termina a actuação do agente; este momento e o momento de consumação e pratica do crime continuado.
