623/26.8T8MMN.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 623/26.8T8MMN.E1
Acórdão
Descritores: Declaração de insolvência, Crédito litigioso, Factos-índice, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f6641daec62ae49580258e89004c135f
Sumário
A circunstância de o crédito invocado ser litigioso não obsta, por si só, ao recurso à acção de insolvência. Antes de avançar para o pedido de insolvência, o requerente tem ao seu dispor meios alternativos e não é a simples demora na obtenção do pagamento que pode justificar a procedência da medida requerida. A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. No processo de insolvência, o devedor tem de demonstrar que tem capacidade bastante para assegurar o cumprimento das suas obrigações aquando do vencimento das mesmas e, dessa forma, solver os seus débitos, enquanto, no pólo oposto, face ao enquadramento conjugado das dívidas, da liquidez, do património e da possibilidade de obtenção de crédito, uma vez preenchidos qualquer um dos factos-índice, a declaração da insolvência se basta com a impossibilidade de o devedor cumprir uma ou várias obrigações. Ainda que se tratem de créditos litigiosos, o conhecimento imediato do pedido (ou do mérito da causa) em momento anterior ao do julgamento só é permitido se o processo já tiver todos os factos necessários esclarecidos e seguros para um veredicto tendencialmente incontestável. (Sumário do Relator)
Texto
Processo n.º 623/26.8T8MMN.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo Local de Competência Cível de Montemor-o-Novo – J1 Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: Na presente insolvência proposta por “(…) – Sociedade Agrícola (…). Lda.” em que é requerido (…), a sociedade Autora interpôs recurso da decisão que absolveu o Requerido da instância. A sociedade Autora invocou que o Requerido lhe devia a quantia de € 40.082,64 (quarenta mil e oitenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos) e que o mesmo não tinha património nem liquidez que acautelasse o pagamento da referida dívida. Pediu assim que fosse declarada a insolvência do Requerido, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, alíneas a) e b), 23.º, n.º 1, 25.º e 27.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Foi ordenada a citação do Requerido, pessoalmente para, no prazo de 10 dias deduzir oposição, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 1, 30.º, n.ºs 1 e 5 e 25.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nessa ocasião, o Requerido foi igualmente advertido para juntar aos autos a lista dos seus cinco maiores credores, excluindo o requerente da insolvência, com indicação do respectivo domicílio, sob pena de não recebimento da oposição. Foi apresentada contestação, tendo o Requerido afirmado que os créditos invocados pela Requerente são integralmente litigiosos e que não existem outros incumprimentos ou dívidas vencidas. Concluiu que não se verificava um quadro de insolvência. Foi designado o dia 29/05/2026 para a realização da audiência de julgamento. Entretanto, por despacho datado de 21/05/2026, o Tribunal a quo entendeu que dispunha de todos os elementos necessários para prolação da decisão sobre esta causa, dando sem efeito a diligência agendada. Na mesma ocasião as partes foram notificadas para, no prazo de 5 dias, apresentarem as suas alegações por escrito, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil. A sociedade Requerente e o Requerido apresentaram alegações, nas quais mantiveram, no essencial, as posições já firmadas nos articulados. Foi deduzido pedido de condenação como litigante de má-fé da sociedade Autora. Por decisão datada de 02/06/2026, foi *proferida decisão que julgou a acção improcedente, absolvendo o Requerido da instância e a Requerente do pedido de condenação como litigante de má fé. A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões: Recorrente instaurou a presente acção por via da qual requereu a declaração de insolvência do Requerido. Alegou para tanto ser credora do requerido, produzindo prova justificativa do seu crédito. O referido crédito ascende à significativa quantia de € 40.082,64, Mais disse: Que tal crédito se mostra de há muito vencido não obstante as inúmeras interpelações que foram dirigidas ao Requerido para pagar; Que se desconhece a existência de património, declarado ou registado em seu nome que “respondam” pelas dividas; Que o Requerido não possui fonte de rendimentos certa e segura, auferindo eventuais valores incertos, esporádicos e de natureza precária. A Requerente justificou e provou a origem, e natureza e do seu crédito e alegou factos que correspondiam a um facto-índice, designadamente o consignado na alínea b) do n.º 1 do já citado artigo 20.º do CIRE. A Juiz a quo deu sem efeito a data que designara para a audiência de discussão e julgamento e decidiu de mérito, julgando a acção improcedente e absolvendo o Requerido da instância. No processo de insolvência, o regime do artigo 35.º do CIRE determina que existindo oposição do devedor é logo marcada audiência de discussão e julgamento. Após a apresentação da oposição ficaram controvertidos diversos factos essenciais para a decisão da causa, a saber: a existência de outros credores do requerido; a inexistência de património suscetível de satisfazer os seus débitos; a natureza precária e ocasional dos rendimentos auferidos; a situação de incumprimento generalizado das suas obrigações A Requerente, para além da documentação junta aos autos, arrolou testemunhas. A Juiz a quo decidiu a causa, não obstante a existência de matéria controvertida, sem produção da prova testemunhal. A decisão recorrida violou o direito ao contraditório, explanado no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil. Ao não realizar a audiência de discussão e julgamento como determina o já mencionado artigo 35.º do CIRE, omitiu um acto ou formalidade que a lei prescreve, sendo certo que a irregularidade assim cometida influência, de forma decisiva. A não realização do julgamento constitui violação susceptível de influenciar o resultado do processo. E integra a nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento. Com efeito, resultou alegado pela Requerente: um crédito vencido de € 40.000,00; o incumprimento prolongado desse crédito; a inexistência de património conhecido; a inexistência de rendimentos estáveis; a existência de outros credores. Matéria que após a oposição passou a ser controvertida e sujeita a prova. A prova testemunhal constitui meio legalmente admissível para demonstrar a situação económica do devedor e a existência de incumprimentos perante terceiros. Ao recusar à Requerente a possibilidade de produzir essa prova e, fundamentar a improcedência da acção precisamente na sua inexistência, a sentença incorreu em manifesta contradição. xx) É manifesto erro de julgamento e contradição insanável, no que respeita à factualidade suscetível de integrar os factos-índice previstos no artigo 20.º do CIRE, ao impedir a produção de prova testemunhal sobre a mesma e simultaneamente julgar a acção improcedente por falta de prova. Termos em que, com o mui douto suprimento de Vossa Excelência, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida, determinando-se a realização da audiência de discussão e julgamento. Ao assim não decidir, a sentença recorrida evidencia contradições insanáveis entre a fundamentação e a decisão, e viola os princípios do direito à prova, do direito ao contraditório, de omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade e comete nulidade processual, por preterição de formalidade susceptível de influir na decisão, a que se refere o artigo 195.º do Código de Processo Civil». A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso, foram observados os vistos legais por meios electrónicos. Objecto do recurso: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito a apurar se houve: decisão surpresa. erro de julgamento quanto à absolvição da instância. Factualidade com relevo para a justa decisão da causa: Factos provados: Com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: A “(…) – Sociedade Agrícola (…), Lda.” tem como objecto social “actividades tauromáquicas, produção e exploração agrícola, silvícola e pecuária, e actividade cinegética com gestão e exploração económica de recursos cinegéticos”. A 04/02/2025, a Requerente emitiu a FT 2025/3, com data de vencimento na data de emissão, cujo cliente era o Requerido, pelo fornecimento de gado e respetivas taxas, no valor de € 744,00. A 05/11/2025, a Requerente emitiu a FT 2025/63, com data de vencimento na data de emissão, cujo cliente era o Requerido, pelo fornecimento um cavalo, no valor de € 1.230,00. A 20/02/2026, a Requerente emitiu a FT 2026/5, com data de vencimento na data de emissão, cujo cliente era o Requerido, pelo aluguer de instalações equestres, no valor de € 22.140,00. A 20/02/2026, a Requerente emitiu a FT 2026/6, com data de vencimento na data de emissão, cujo cliente era o Requerido, pelo fornecimento piso para picadeiro, no valor de € 2.460,00. A 20/02/2026, a Requerente emitiu a FT 2026/7, com data de vencimento na data de emissão, cujo cliente era o Requerido, pelo fornecimento de feno e palha, no valor de € 13.508,64. As faturas FT2025/3 e FT2025/63 estão na origem da Injunção n.º 14145/26.3YIPRT, na qual o requerido deduziu oposição, contestando a realidade das faturas, com especial incidência na última. As faturas FT2026/5 e FT2026/6 estão na origem da Injunção n.º 25796/26.6YIPRT, na qual o requerido deduziu oposição, impugnando completamente a existência de contratos de arrendamento e fornecimento de piso de picadeiro subjacentes às faturas. A fatura FT2026/7 está na origem da Injunção n.º 25798/26.2YIPRT, na qual o requerido deduziu oposição, negando a existência de qualquer contrato de compra e venda de feno/palha nos termos da fatura FT2026/7, bem como a entrega das quantidades e bens alegado. O Requerido não procedeu, até à data, ao pagamento de qualquer das quantias devidas e respeitantes a cada uma das supra mencionadas faturas, ascendendo o valor total em dívida a € 40.082,64. Fa ctos não provados[1]: Com relevância para a decisão da causa não ficaram por provar quaisquer factos. Fundamentação: Da decisão surpresa – violação do princípio do contraditório: Na leitura de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre o princípio do contraditório «é hoje entendido como corolário duma concepção mais geral da contraditoriedade, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão»[2]. Abrantes Geraldes (et alii) defende que repugnam ao nosso sistema processual civil decisões tomadas à revelia de algum dos interessados[3] e o princípio do contraditório actua como instrumento destinado a evitar decisões surpresa. Como projecção do princípio do contraditório e da igualdade das partes precipitado nos artigos 3.º[4] e 4.º[5] do Código de Processo Civil, não se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do n.º 1 do artigo 195.º[6] do Código de Processo Civil[7], pois, dada a importância do princípio, é indiscutível que a sua inobservância é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa[8]. Por nulidades do processo entendem-se quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei, a que esta faça corresponder, embora não de forma expressa, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais[9]. Da análise do histórico do processo resulta que, por despacho datado de 21/05/2026, o Tribunal a quo considerou que tinha todos os elementos necessários para prolação da decisão sobre esta causa e notificou as partes para apresentarem alegações por escrito. Subsequentemente, em 01/06/2026, as partes pronunciaram-se sobre a matéria e, finalmente, em 02/06/2026, o Juízo Local Cível absolveu o Requerido da instância. Deste itinerário processual resulta que foi cumprido o princípio do contraditório e que as partes tiveram oportunidade de, após os articulados, através de convite expresso para o efeito, se pronunciarem sobre os requisitos de procedência da acção. A existência de uma decisão surpresa está associada ao incumprimento do contraditório e não ao desfecho de qualquer acção ou procedimento. Posto isto, não existe qualquer violação do princípio do contraditório, sendo que a simples desmarcação do julgamento não tem conteúdo útil desfavorável à sociedade recorrente. Mais, não obstante a letra do artigo 35.º[10] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, só existe a obrigatoriedade de realização de qualquer julgamento se o estado do processo não permitir a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória. Por outras palavras, mesmo havendo oposição, o julgamento pode revelar-se inútil se o requerente formular um pedido manifestamente infundado (que não tenha sido detectado em sede de despacho liminar) ou se o requerido não negue o quadro de insolvência ou a existência do facto-índice e, bem assim, por via da verificação de circunstâncias supervenientes que possam conduzir à extinção da lide. As demais invocadas nulidades confundem-se com o próprio mérito da decisão e serão apreciadas em sede de erro na aplicação do direito. * Do erro de direito: O processo de insolvência é uma execução colectiva ou universal. Nesta execução universal intervêm todos os credores do insolvente e na mesma é atingido, em princípio, todo o património deste devedor, tal como se retira da interpretação integrada dos artigos 1.º[11], 47.º[12], n.ºs 1 a 3, 128.º[13], n.ºs 1 e 3 e 149.º[14], n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Em função disto, tal como decorre do estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, perante a impossibilidade de assumir o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas, todos os credores podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas. A avaliação de uma situação de insolvência deve ser balizada de acordo com o recorte normativo presente no artigo 20.º[15] do referido diploma. E assim impõe-se perguntar se os factos arrolados na petição inicial revelam (i) um quadro de suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas (ii) de falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações ou representa (iii) ou se se verifica outra situação que se inscreva no conceito em discussão? Os factos enunciados na norma do n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas são indícios ou sintomas da situação de falência (factos-índice). É através deles que, normalmente a situação de insolvência se manifesta ou se exterioriza. Por isso, a verificação de qualquer deles permite presumir a situação de insolvência do devedor, mas este pode sempre ilidir esta presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos do tipo enunciado, a situação de insolvência não se verifica. Carvalho Fernandes e João Labareda sublinham que aquilo que releva verdadeiramente para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. Nesta linha de raciocínio «pode até suceder que a não satisfação de um pequeno número de obrigações ou até de uma única indicie, só por si, a penúria do devedor, característica da sua insolvência actual». Na visão de Menezes Leitão a insolvência corresponde à impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações, e não à mera insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa, uma vez que o recurso ao crédito pode permitir ao devedor suprir a carência de liquidez para cumprir as suas obrigações. Nesta ordem de ideias, à verificação do estado de insolvência está subjacente o conceito de solvabilidade, podendo acontecer que: o passivo é superior ao activo, mas não se verificar a situação de insolvência por existir facilidade de recurso ao crédito para satisfazer as dívidas excedentárias; o activo é superior ao passivo vencido, mas o devedor encontra-se em situação de insolvência por falta de liquidez do seu activo. Assim, o que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. Vejamos. Neste caso, o juízo formulado na Primeira Instância não está relacionado com qualquer prova relacionada com os requisitos materiais e formais para decretar (ou não) a insolvência, mas surge apenas baseado na circunstância de o crédito alegado pela Requerente ser «um crédito controvertido em sede própria e que o respetivo apuramento exigiria uma atividade instrutória extensa, incompatível com a natureza deste processo». Se é certo que, como já escrevemos, «antes de avançar para o pedido de insolvência, o requerente tem ao seu dispor meios alternativos e não é a simples demora na obtenção do pagamento que pode justificar a procedência da medida requerida. De outro modo, existiria o risco de que o recurso ao processo de insolvência servisse somente para pressionar qualquer requerido ao pagamento de dívidas, independentemente da verificação dos pressupostos típicos de um quadro de insolvência»[20][21]. Também é incontroverso que o processo de insolvência pode integrar – ou até se reportar exclusivamente – a créditos litigiosos. A circunstância de o crédito invocado ser litigioso não obsta, por si só, ao recurso à acção de insolvência, porquanto aquilo que importa «no processo de insolvência, o devedor tem de demonstrar que tem capacidade bastante para assegurar o cumprimento das suas obrigações aquando do vencimento das mesmas e, dessa forma, solver os seus débitos, enquanto, no pólo oposto, face ao enquadramento conjugado das dívidas, da liquidez, do património e da possibilidade de obtenção de crédito, uma vez preenchidos qualquer um dos factos-índice, a declaração da insolvência se basta com a impossibilidade de o devedor cumprir uma ou várias obrigações». Porém, o juízo prudencial contido na decisão recorrida corresponde a uma mera petição de princípio quanto à dificuldade de julgamento e à necessidade de realizar uma extensa actividade instrutória. Na verdade, não existe nenhum sinal que a presente situação «se converta num arrastar processual». Assim sendo, no mínimo antes de agendar o julgamento, o Tribunal a quo deveria ter solicitado informação sobre o estado dos processos em curso e questionado se os mesmos já estariam solucionados, juntando as competentes certidões aos autos. Nesta ordem de ideias com base nessa documentação em caso de improcedência dos processos de injunção, a Mma. Juíza de Direito estava habilitada a julgar improcedente o pedido de insolvência, sem necessidade de julgamento. Pelo contrário, caso já houvesse decisão favorável ao requerente num ou vários desses procedimentos de declaração de dívida, o Juízo Local de Competência Cível de Montemor-o-Novo estaria dispensado de realizar a actividade instrutória relacionada com a existência (de todos ou de alguns) do(s) crédito(s) reclamado(s) e limitaria a sua actividade à averiguação da (im)possibilidade de o devedor cumprir uma ou várias obrigações. Na hipótese vertente, a contingência de a Requerente não ter revelado outras dívidas do Requerido, «a não ser as que estão da base dos referidos processos injuntivos e referidas faturas» não é uma condição impeditiva da declaração de insolvência. A particularidade de a sociedade requerente não ter o conhecimento exacto e pleno de toda a situação financeira e patrimonial do potencial insolvente não limita o direito a requerer a insolvência de um determinado devedor, dado que é indiscutível que só o requerido tem conhecimento de todo o universo de credores e a obrigação de identificar os cinco maiores credores está legalmente cometida a este último. Tanto mais é assim que, no plano casuístico, o Requerido indicou o (…) como credor. Deste modo, face à prova carreada para os autos, ainda que se tratem de créditos litigiosos, o conhecimento imediato do pedido (ou do mérito da causa) em fase anterior ao do julgamento só é permitido se o processo já tiver todos os factos necessários esclarecidos e seguros para um veredicto tendencialmente incontestável, o que não sucede na hipótese concreta. Mais da leitura da factualidade apurada não resultam elementos de facto que permitam construir o silogismo judiciário presente no enquadramento jurídico. Como afiança Gabriel Catarino «toda a decisão judicial deflui ou é gerada numa causa que tem na sua origem uma situação factual a que, conceptualmente, corresponderá uma hipótese suposta numa norma». Deste modo, sem hesitações, podemos concluir que a decisão recorrida carece de fundamento factual e jurídico e foi prolatada num momento em que o processo não reunia os elementos necessários a uma decisão conscienciosa. Daqui decorre que se revoga a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir para a fase de julgamento, sem prejuízo de serem solicitadas as pertinentes informações sobre o estado dos processos de injunção onde se pedia a declaração da dívida e a condenação do Requerido. Sumário: (…) Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida nos termos acima referidos. Custas a cargo da recorrida, tendo em atenção o disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil. Processei e revi. Évora, 17/09/2026 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita Maria Emília Melo e Castro Ficou consignado na decisão o seguinte: «quanto aos demais artigos dos articulados do requerente e do requerido a que não se faz expressa referência, constituem alegação de matéria de facto conclusiva, alegação de direito ou mera impugnação ou não assumem relevância para a decisão, por se considerarem estes suficientes para a prolação da decisão nesta causa». Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 7. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado – Vol. I (Parte Geral e Processos de Declaração), 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2023, pág. 21. Artigo 3.º (Necessidade do pedido e da contradição): O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 4.º (Igualdade das partes): O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. Artigo 195.º (Regras gerais sobre a nulidade dos atos): Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo. A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Os princípios estruturantes da nova legislação processual civil, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1996, pág. 48. Anselmo de Castro, «Direito Processual Civil Declaratório», vol. III, pág. 103. Artigo 35.º (Audiência de discussão e julgamento): Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º. Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido. O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no n.º 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido. Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas. Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença. Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias. Artigo 1.º (Finalidade): O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-I. Artigo 47.º (Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência): Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio. Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência e dívidas da insolvência. São equiparados aos titulares de créditos sobre a insolvência à data da declaração da insolvência aqueles que mostrem tê-los adquirido no decorrer do processo. Para efeitos deste Código, os créditos sobre a insolvência são: ‘Garantidos’ e ‘privilegiados’ os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes; ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; ‘Comuns’ os demais créditos. Artigo 128.º (Reclamação de créditos): Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da insolvência, incluindo o Ministério Público na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, no qual indiquem: A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável. O requerimento é endereçado ao administrador da insolvência e apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 17.º. Sempre que os credores da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da insolvência ou para aí remetido por correio electrónico ou por via postal registada, devendo o administrador, respectivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de três dias da recepção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efectuado pela forma utilizada na reclamação. A reclamação de créditos prevista no n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável. A verificação tem por objecto todos os créditos sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento. Artigo 149.º (Apreensão dos bens): Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido: Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; Objecto de cessão aos credores, nos termos dos artigos 831.º e seguintes do Código Civil. Se os bens já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido. Artigo 20.º (Outros legitimados): A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos: Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo; Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos; Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor; Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º; Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: Tributárias; De contribuições e quotizações para a segurança social; Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência; Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º. [16] Catarina Serra, «O Novo Regime Português da Insolvência», Uma Introdução, 3ª edição, Almedina., Coimbra, pág. 25. [17] Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, Quid Juris, Lisboa, 2015, pág. 71. [18] Menezes Leitão, Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2009, pág. 76. [19] Neste sentido, vide Maria do Rosário Epifânio, Manual do Direito da Insolvência Almedina, Coimbra, 2016, págs. 19-30. [20] José Manuel Tomé de Carvalho, A situação de insolvência, os factos-índice e outras questões, Scientia Ivridica, Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Tomo LXXII – n.ºs 361-363 – Janeiro/Dezembro de 2023, Associação Jurídica de Braga, Braga, pág. 126. [21] Sobre a temática da propositura de acção declarativa de insolvência para permitir o pagamento preferencial de dívidas pode ser visitada a decisão singular do TRE de 02/12/2022, proc. 1522/22.7T8BJA.E1 (Tomé de Carvalho), com a seguinte conclusão: “4 – O pedido de declaração de insolvência não pode servir somente para pressionar qualquer requerido ao pagamento de dívidas, independentemente da verificação dos pressupostos típicos de um quadro de insolvência, com a susceptibilidade de deturpar até regras de preferência no cumprimento de obrigações, face a essa necessidade imediata do demandado regularizar o débito do credor peticionante da medida”. [22] José Manuel Tomé de Carvalho, A situação de insolvência, os factos-índice e outras questões, Scientia Ivridica, Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Tomo LXXII – n.ºs 361-363 – Janeiro/Dezembro de 2023, Associação Jurídica de Braga, Braga, pág. 136. [23] A este propósito, podem ser consultadas as decisões convocadas: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 1498/09.7TYLSB.L1-7, relatado por Maria João Areias, de 02.11.2010; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo nº 10134/15.1T8VNF.G1, relatado por João Diogo Rodrigues, de 10.11.2016. [24] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 31015/16.6T8LSB.L1-2, relatado por Teresa Albuquerque, de 20.12.2017. [25] Decisões judiciais/Sentença. Aspectos da sua formação, A Reforma do Processo Civil, Revista do Ministério Público, Cadernos II, 2012, pág. 104.