0150061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0150061
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031564
Nr Documento: RP200103050150061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a79f6489be18510280256a5500340dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150061.02
Sumário
Nas acções de despejo por falta de residência permanente, não obstante o Autor ter indicado como residência do Réu uma morada diferente da do locado, forçoso é que, não se conseguindo a citação pessoal dele, na morada indicada na petição inicial, se tente a sua citação na morada correspondente ao locado. Não se procedendo dessa forma, existe.