9930323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930323
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Administração, Acto de gestão pública, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025673
Nr Documento: RP199904159930323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a3e6e516cc1c32a8025686b00672737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930323.DD
Sumário
I - A providência cautelar não especificada, para tutela do direito ao ambiente, dirigida contra um órgão da administração, com vista a intimá-lo a abster-se de actos que, embora possam vir a causar danos ao ambiente, caibam no âmbito ou domínio dos actos de gestão pública desse órgão, é da competência dos tribunais administrativos e não comuns.