00102881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 00102881
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042674
Nr Documento: RL20010213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b342ed82b0159f480256c4c0047c3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102881.D4
Sumário
Provando-se que a Autora, embora vivendo ainda em França, tem uma intenção séria de regressar definitivamente a Portugal, sendo essa intenção séria, real e actual (apesar de futura) e que quer ficar a viver na cidade do Barreiro, onde residiu até 1972, na fracção arrendada aos réus, considera-se fundamentada a necessidade para habitação própria justificativa do exercicio do direito de denúncia. Embora se tenha provado que a Autora tem uma outra casa em Oeiras que é apta a satisfazer as suas necessidades habitacionais, onde residiu até emigrar e na qual se instala quando vem a Portugal, não é razoável impôr àquela que a habite, face à sua necessidade de habitação conjugada com a sua pretensão séria de residir no Barreiro.