9050390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9050390
Acórdão
Descritores: Posse titulada, Posse de boa fé, Posse de má fé, Águas, Direito de propriedade, Servidão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003374
Nr Documento: RP199111149050390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1617d148a79cf95a8025686b0066382cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050390.4F
Sumário
A convicção de se exercer um direito próprio não implica a existência de boa fé. Esta convicção constitui o elemento subjectivo da posse e só depois de verificados o " corpus " e o " animus " se coloca o problema da existência de boa ou má fé. Ao contrário do que acontecia no Código Civil de Seabra, em que a posse só podia ser de boa fé se fosse titulada, o Código Civil de 1966 não exige, para haver boa fé, que a posse seja titulada, embora presuma de má fé a posse não titulada. Segundo este Código, o direito à água que nasce em prédio de terceiro pode ser um direito ao uso pleno da mesma, sem quaisquer limitações - direito de propriedade -, podendo também ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações derivadas das necessidades deste - direito de servidão. Se a água se destinava apenas à rega de um prédio, não sendo objecto de um uso pleno, um uso para além desse, a utilização assim limitada apenas pode conduzir à aquisição de um direito de servidão.