9431108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9431108
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Execução para prestação de facto, Erro na forma de processo, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013954
Nr Documento: RP199502099431108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b473b3d48ee4e1af8025686b0066ab40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431108.ED
Sumário
Tendo em acção declarativa sido decidida a entrega de imóvel livre de pessoas e bens, não é adequada a utilização de processo executivo para prestação de facto, mas sim o processo de execução para entrega de coisa certa. Verificando-se, pois, erro na forma de processo, dado que o pedido feito não tem a menor correspondência com o previsto no artigo 928 do Código de Processo Civil, nem nele está contido, não era possível mandar seguir a forma adequada e só restava indeferi-lo liminarmente.