99B888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B888
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direito à informação, Sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040352
Nr Documento: SJ199911250008882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/444b4abf5bbc1e2180256a650048b6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B888.79
Sumário
Procurando conciliar os interesses em conflito do sócio e da sociedade, o legislador determina, no n. 4, do artigo 214, do Cód. Soc. Comerciais,que a consulta tenha de ser feita pessoalmente pelo sócio não sendo admitida representação ou delegação, admitindo, porém, em contrapartida, que o sócio se faça assistir por um revisor oficial de contas ou por outro perito. Sendo assim, não pode deixar de se atribuir à sociedade o direito de verificar se a pessoa por quem o sócio se faz acompanhar satisfaz os requisitos legais, identificando-a e verificando se é efectivamente um revisor oficial de contas ou um perito. A sociedade poderá, até, recusar a assistência de determinado revisor, oficial de contas ou perito com fundamento idêntico ao que pode invocar para recusar a consulta pelo próprio sócio, nos termos do artigo 215, n. 1, Cód. Soc. Comerciais.