0016071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0016071
Acórdão
Descritores: Rescisão, Resolução do contrato, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022492
Nr Documento: RL199810200016071
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES EDIÇAO ASS ACADEMICA DA FAC DE LISBOA 1980 PAG 162 A 164. A VARELA DAS OBRIGAÇOES EM GERAL VOLII
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3f93e175341e9988025680300055fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016071.83
Sumário
Tendo as partes contratantes acordado em pôr fim ao contrato de locação financeira, extinguindo as obrigações dele decorrentes, sem invocarem qualquer específico fundamento legal ou convencional, esse acto consubstancia a figura da revogação, produzindo efeitos só para o futuro e independentemente de as mesmas partes nele aludirem a rescisão contratual. E sendo a rescisão ou resolução apenas admissível quando fundada na lei ou em convenção nos termos do art. 432 CC e a revogação apenas dependente da livre e mútua vontade dos contraentes nos termos do art. 406 n. 1 CC, na qualificação de tal acto não está o juiz sujeito às alegações das partes nos termos do art. 664 CPC.